Legislação e Direito

DPA-BASE: como se preparar para a Portaria PF 19.109/2026

Em 12/11 a PF publicou o guia dos clubes e atualizou os de instrutores, psicólogos e armeiros. Veja os prazos do DPA-BASE e como o CAC se prepara.

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A Portaria DG/PF nº 19.109/2026 torna obrigatório o DPA-BASE para registrar avaliações, habitualidade e serviços de armeiro. A portaria entra em vigor em 27/11/2026, e em 12/11 a PF publicou o guia das entidades de tiro e atualizou os guias de psicólogos, instrutores e armeiros, lançados no começo de novembro.

Em 18/11, a PF publicou o link de acesso ao sistema, e a portaria vale a partir de 27/11. Os guias de cada perfil mostram como cada tela funciona. Para o CAC, a mudança é de forma, não de esforço: psicólogos, instrutores, armeiros e clubes continuam fazendo o que já faziam, e passam a enviar esses dados à PF por um caminho só. Eles são parte do processo e os maiores interessados em que o pedido do cliente ande.

Guias rápidos do DPA-BASE no Guia de Defesa, com o passo a passo de cada perfil:

O que é o DPA-BASE e o que muda para o público das armas?

O DPA-BASE é o sistema instituído pela Polícia Federal para controlar e fiscalizar três conjuntos de informações: aptidão psicológica e capacidade técnica, habitualidade dos atiradores desportivos e atividade dos armeiros credenciados. Essa finalidade está no art. 1º da Portaria nº 19.109/2026.

O art. 2º obriga psicólogos credenciados, instrutores de armamento e tiro credenciados, armeiros licenciados e entidades de tiro desportivo a alimentar a base. Também prevê armazenamento seguro, consulta restrita às unidades competentes da PF e rastreabilidade das inserções.

Na prática, o registro passa a acompanhar cada atendimento ou evento, no momento em que ele acontece, em vez de ser montado depois numa declaração. Isso ajuda todo mundo: o dado já chega à PF organizado quando o pedido do CAC for analisado.

O DPA-BASE não deve ser confundido com o Portal de Serviços da PF. A PF apresentou o Portal em julho de 2026 como canal de serviços, inicialmente com renovação de CRAF. O guia dos instrutores, atualizado em 12/11, deixa a relação clara: o Portal PF é outro sistema, que consulta os dados do DPA-BASE por integração. O profissional lança no DPA-BASE; o pedido do cidadão continua no Portal. Veja também nosso guia sobre o Portal PF e o Sinarm-CAC.

Quando a portaria entra em vigor e quais são os prazos?

A portaria foi assinada em 22 de outubro, mas publicada em 28 de outubro de 2026, no DOU, edição 204-A, Seção 1 — Extra A, página 35. É a publicação que inicia a contagem do art. 16, não a data que aparece no título.

Aplicando a regra do art. 8º, § 1º, da LC nº 95/1998, os 30 dias de vacância se completam em 26/11, com entrada em vigor em 27/11/2026.

Quem ou qual informaçãoPrazo previstoBase na Portaria nº 19.109/2026
Agendamento de avaliação psicológica e teste de capacidade técnicaAté três dias antes do teste; para o IAT, três dias úteis; o dia do lançamento não contaArts. 5º e 7º, parágrafos únicos; para o IAT, IN 111/2017 (dias úteis)
Dados necessários aos laudos dessas avaliaçõesAté cinco dias após o testeArts. 5º e 7º, parágrafos únicos
Treinamentos e competiçõesAté 30 dias após a realizaçãoArt. 9º, II
Cadastro das entidades de tiro desportivo30 dias contados da entrada em vigorArt. 14
Pedido de cadastro das empresas de tecnologia habilitadas15 dias contados da entrada em vigorArt. 15
Registros do armeiroDa entrada até a saída da armaArt. 11, II

Os prazos têm marcos diferentes. O prazo de cadastro do clube não é o prazo de lançamento de cada treinamento. E o art. 13 determina que psicólogos, instrutores e armeiros sejam cadastrados pelas DELEARMs, sem fixar para eles uma janela própria de 15 ou 30 dias.

A portaria e a página da PF falam em “três dias” antes do teste. Para o instrutor, a regra dos três dias úteis de antecedência já vinha da IN 111/2017 (art. 2º, § 8º) e continua valendo: o sistema muda o canal do aviso, não o prazo. A portaria não traz regra própria de contagem, e a PF segue a da administração pública em geral, a da Lei nº 9.784/1999 (art. 66), que exclui o dia do começo. Por isso o dia em que o agendamento é lançado não entra na conta: lançado numa sexta, o 1º dia útil é a segunda, e o teste do instrutor só pode ser feito a partir da quarta, se não houver feriado.

Situação em 19/11/2026. Em 12/11, a PF atualizou a página “Registrar DPA Base”, publicou o guia das entidades de tiro, que é novo, e atualizou os guias de psicólogos e instrutores (lançados em 05/11) e de armeiros (04/11). O acesso será pelo gov.br, e o perfil de cada profissional é atribuído por um servidor da PF depois da verificação do credenciamento ou da licença. Em 18/11, a PF atualizou de novo a página e publicou nela o link de acesso ao sistema: já dá para cada profissional entrar, conferir o próprio perfil e organizar a rotina antes de 27/11.

O que muda para psicólogos e instrutores de tiro?

Para os psicólogos, os arts. 4º e 5º abrangem agendamentos, testes aplicados e corrigidos e dados necessários à emissão dos laudos conclusivos. Para os instrutores de armamento e tiro — IATs, os arts. 6º e 7º abrangem agendamentos e dados necessários aos laudos de capacidade técnica.

Os guias, atualizados em 12/11, mostram o fluxo de cada um:

  • Psicólogo: pesquisa o CPF do requerente, agenda data, horário e tipo de aplicação (individual ou coletiva), escolhe o endereço e o CRP do local. No dia, registra o comparecimento (“Ausente”, “Presente” ou “Presente, mas não realizou os testes”), anexa os testes em PDF e emite o laudo pelo próprio sistema.
  • Instrutor: pesquisa o CPF, agenda data, hora, tipo de aplicação e endereço. No dia, registra o comparecimento, anexa a prova teórica, a prova prática e a fotografia do alvo, e marca o resultado: CAPAZ ou INCAPAZ.
  • Endereços: só aparecem os locais já informados à PF. Local novo se pede por e-mail a uma unidade da PF, antes de agendar.
  • Um agendamento por vez no psicológico: se o requerente tem outro agendamento sem laudo emitido, o sistema não avança.

A mudança que altera a ordem do atendimento está no guia dos instrutores: o IAT só consegue agendar o teste de capacidade técnica se o requerente já tiver laudo psicológico APTO no sistema. Sem ele, o sistema mostra uma mensagem de erro e não deixa agendar. Na prática, o psicológico vem antes, com tempo para o laudo ser lançado.

A antecedência em si não é novidade; o que muda é que o agendamento passa a ser feito no sistema. Para o profissional, vale reservar na agenda o tempo do lançamento depois de cada teste, e manter o login individual: a portaria exige acesso pessoal e intransferível.

Passo a passo completo: guia do DPA-BASE para psicólogos e guia do DPA-BASE para instrutores.

Para quem vai se submeter às avaliações, explicamos a preparação e as diferenças entre os documentos no artigo sobre psicotécnico e teste de tiro na renovação do CRAF.

Como os clubes vão lançar a habitualidade?

O art. 8º determina que a habitualidade dos atiradores registrados na PF seja comprovada pelo DPA-BASE, remetendo ao art. 35 do Decreto nº 11.615/2023. Pelo art. 9º, o lançamento cabe à entidade promotora do evento, em até 30 dias após o treinamento ou a competição.

O guia, publicado em 12/11 e atualizado em 13/11, mostra três caminhos para o clube:

  1. Carga de arquivo .CSV com as práticas de um período, gerado pelo sistema do clube ou da empresa de TI que o atende.
  2. Lançamento manual, prática por prática, para o clube que não usa sistema.
  3. Gestão de filiados, com CPF, nome, endereços, telefones e períodos de filiação.

O usuário do clube é cadastrado por um servidor da PF ou por outro usuário da própria entidade que tenha permissão de administrador. A entidade pede seu cadastro por e-mail à DELEARM de sua circunscrição, em até 30 dias da vigência; o art. 14 pede o CR válido para a atividade, emitido pelo Exército Brasileiro, e os dados da pessoa responsável pela inserção.

Cada linha do arquivo traz os dados do atirador e da arma usados na prática. Os que interessam diretamente ao CAC são estes:

Campo do guia da PFO que é
CPF, NUMERO_CR e VALIDADE_CRIdentificação do atirador e do seu certificado de registro
NUMERO_CRAF, NUMERO_SERIE_ARMA e MARCA_FABRICANTEA arma usada na prática
DATA_HORA_PARTICIPACAO e TOTAL_DISPAROSQuando treinou ou competiu e quantos disparos fez
TIPO_EVENTO e NIVELTreinamento ou competição; municipal, regional, nacional ou internacional
CNPJ_ENTIDADE_EVENTOQuem promoveu a competição

Em 13/11, a PF acrescentou ao guia um exemplo de arquivo, com um treino e uma competição, e registrou um ponto ainda em aberto: qual NIVEL informar quando o evento é um treino (o exemplo usa “Municipal”). O layout completo, com os 20 campos, os códigos de grupo de arma, o exemplo e o passo a passo das telas, está no guia do DPA-BASE para clubes de tiro.

Para o clube, a rotina que facilita é simples: definir quem lança, lançar com folga em relação aos 30 dias e manter o cadastro dos filiados em dia. Uma plataforma contratada ajuda na tarefa, e o art. 9º, § 4º, mantém com a entidade a responsabilidade pelos dados que envia.

O que muda para armeiros e empresas de tecnologia?

Armeiros: registrar a entrada e a saída de cada arma

Os arts. 10 e 11 da portaria exigem informações sobre armas recebidas, reparadas e devolvidas e sobre os serviços realizados, com nome e CPF do proprietário, número de série e calibre, serviço e datas de entrada e saída.

O guia dos armeiros, atualizado em 12/11, mostra a tela. Na entrada de cada arma na oficina, o armeiro informa a data de entrada, o CPF ou CNPJ do proprietário, o número de série, o CRAF e a guia de tráfego ou o porte. Na saída, no dia da entrega, abre o registro, informa o serviço feito e a data de saída. O próprio guia orienta: “O armeiro não deve ter em posse armamentos não registrados no sistema”.

O perfil depende do licenciamento vigente e é atribuído por servidor da PF. Para o proprietário, a dica é levar o CRAF e a guia junto com a arma, porque esses dados entram no registro da entrada. Passo a passo completo: guia do DPA-BASE para armeiros.

Empresas de tecnologia: o layout já foi publicado

O art. 15 determina que empresas de tecnologia da informação devidamente habilitadas requeiram por e-mail seu cadastro à DCAC/CGARM/DPA/PF, em até 15 dias da entrada em vigor. Esse destinatário é diferente da DELEARM indicada para os clubes.

A portaria não trazia formato de arquivo, mas o guia das entidades de 12/11 publicou o layout do .CSV, com 20 campos, detalhado no nosso guia do DPA-BASE para clubes de tiro. Com isso, a empresa já pode ajustar a exportação do sistema do clube. A atualização de 13/11 trouxe um exemplo de arquivo e deixou claro que os funcionários da empresa têm perfil próprio no DPA-BASE, para carregar o .CSV dos clubes atendidos. Pelo art. 9º, §§ 1º a 3º, a PF também pode requisitar informações diretamente às prestadoras contratadas pelas entidades.

Como o CAC se prepara?

O papel do CAC é colaborar com quem lança os dados. O art. 3º da portaria é direto: se os dados não forem enviados nos prazos, a análise do requerimento do CAC não prossegue, e a PF deve indeferi-lo. A página da PF usa um tom mais brando (“poderá impedir o prosseguimento”), mas a regra é a da portaria. É por isso que o sistema existe: para o dado chegar inteiro à análise. Psicólogos, instrutores, armeiros e clubes trabalham para que o pedido do cliente ande; o atirador ajuda com três cuidados:

  1. Cadastro em dia: CR e CRAF válidos, e os números informados corretamente ao clube e aos profissionais. São esses dados que vão em cada lançamento, e um número desatualizado atrasa o registro para os dois lados.
  2. Ordem das avaliações: fazer o psicológico antes do teste de tiro, para o laudo APTO já estar no sistema quando o instrutor for agendar.
  3. Documentos próprios: guardar laudos, declarações e ordens de serviço num arquivo organizado.

Uma leitura precisa ajuda a evitar alarme: indeferimento de um requerimento não é sinônimo de cancelamento do CR nem de apreensão do acervo. A portaria não autoriza essa generalização.

Para relacionar essas providências às demais responsabilidades, consulte o guia completo do CAC.

Que conclusões podemos tirar desse novo modelo?

A primeira é que o registro passa a fazer parte do serviço. O clube, o instrutor e o psicólogo já produziam essas informações; agora elas seguem para a PF no momento do atendimento, com rastreabilidade.

A segunda é que centralizar reduz retrabalho. A mesma informação deixa de ser reapresentada em cada pedido, e a análise passa a consultar a base. A portaria não promete aprovação instantânea nem fixa tempo de decisão dos processos.

A terceira é que a adaptação pede tempo de trabalho dos prestadores. Lançamento, conferência e cadastro entram na rotina de gestão. A portaria não cria tabela de cobrança ao CAC nem obriga a contratar determinada plataforma privada.

A quarta é que o CAC continua sendo o cliente. O atirador não aparece como responsável pelo lançamento no art. 9º. Seu preparo é manter os próprios dados atualizados e os documentos guardados.

O setor já discutia esse movimento. Em julho, a LINADE descreveu a preparação da verificação digital de habitualidades e recomendou revisão dos registros. A Associação CAC Brasil, em análise publicada em setembro, também chamou atenção para a organização do histórico de habitualidade. A Portaria nº 19.109, por si, não descreve uma migração integral do histórico antigo.

O que acompanhar nas próximas orientações da PF?

Com os guias publicados, a forma de lançar e o formato do arquivo já estão definidos. Ficam para a operação do sistema:

  • Liberação do acesso: quando o sistema entra no ar para os profissionais e as entidades.
  • Registros anteriores: quais períodos serão importados e como conferir a migração.
  • Correções: como tratar CPF incorreto, duplicidade, cancelamento ou reagendamento.
  • Indisponibilidade: procedimento oficial quando o serviço não permite cumprir o lançamento.
  • Transição: tratamento de avaliações agendadas antes da vigência e realizadas depois dela.

Os guias não fixam prazo próprio para a emissão do laudo no sistema (falam em “tempo parametrizado”) nem periodicidade de envio para os clubes; valem os prazos da portaria. A portaria não cria suspensão automática dos prazos por indisponibilidade, por isso, em caso de falha, guardar data, horário e mensagem de erro e falar com a unidade da PF faz parte da resposta.

Por onde começar a adaptação agora?

Comece pelo que independe da tela do sistema: revise cadastros, defina responsáveis, organize documentos e separe os prazos por tipo de atividade. Os guias já permitem conhecer cada tela antes da liberação.

Para clubes e profissionais, a recomendação é ler o guia do seu perfil, cadastrar endereços e usuários junto à PF e entrar no sistema antes de 27/11 para conferir perfil e endereços. Para o CAC, é manter CR, CRAF e cadastro em dia e marcar o psicológico com antecedência.

O preparo mais útil é que cada atividade real gere um registro correto, enviado por quem a realizou e dentro do prazo. Profissional, clube e atirador ganham juntos quando isso acontece.

Perguntas frequentes

O DPA-BASE já está funcionando?
Em 18/11/2026, a PF publicou o link de acesso ao sistema na página “Registrar DPA Base”. Em 12/11 saiu o guia das entidades de tiro, e os de psicólogos, instrutores e armeiros foram atualizados. A portaria entra em vigor em 27/11/2026.
O que o clube vai enviar à PF sobre o meu treino?
Cada prática vai com seu CPF, número e validade do CR, CRAF e número de série da arma, data e hora da participação, total de disparos, tipo de evento e nível. Por isso vale manter esses dados atualizados no clube.
A portaria obriga todo CAC a criar um login no DPA-BASE?
Não. Os responsáveis pelo fornecimento de informações enumerados no art. 2º são profissionais e entidades. O texto não estabelece um cadastro individual obrigatório de todo CAC nessa base.
A Portaria nº 19.109 aumenta o número de habitualidades exigidas?
Não. O art. 8º remete ao art. 35 do Decreto nº 11.615/2023 e disciplina o meio de comprovação. A portaria não cria uma nova quantidade de treinamentos ou competições.
O instrutor pode agendar o teste de tiro antes do psicológico?
Não pelo sistema. O guia dos instrutores mostra que o agendamento só é aceito se o requerente já tiver laudo psicológico APTO lançado. Faça o psicológico primeiro.
O DPA-BASE torna públicos os testes psicológicos e os dados das armas?
Não. O art. 2º prevê consulta restrita às unidades competentes da Polícia Federal e ao órgão central. Os capítulos específicos também exigem integridade, autenticidade e sigilo das informações.
É obrigatório contratar um aplicativo privado específico para cumprir a portaria?
Não. A portaria não determina a contratação de uma marca ou plataforma. O clube pode lançar manualmente no sistema ou carregar o arquivo .CSV gerado pelo próprio sistema.

Fontes consultadas

Normas e documentos institucionais

  • Portaria DG/PF nº 19.109, de 22 de outubro de 2026 — Polícia Federal, publicada no DOU de 28/10/2026: fonte das obrigações, dos responsáveis, dos prazos e das consequências examinadas neste artigo.
  • Registrar DPA Base — Polícia Federal, publicado em 03/11/2026 e atualizado em 18/11/2026: prazos, quem lança e links dos guias rápidos.
  • DPA Base, guia rápido para entidades de tiro — Polícia Federal, publicado em 12/11/2026 e atualizado em 13/11/2026: carga de .CSV, lançamento manual, filiados, layout e exemplo do arquivo.
  • DPA Base, guia rápido para instrutores de armamento e tiro — Polícia Federal, publicado em 05/11/2026 e atualizado em 12/11/2026: bloqueio do agendamento sem laudo psicológico APTO e relação com o Portal PF.
  • DPA Base, guias rápidos para psicólogos externos e para armeiros — Polícia Federal, publicados em 04 e 05/11/2026 e atualizados em 12/11/2026.
  • Instrução Normativa nº 111/2017-DG/PF — Polícia Federal: o art. 2º, § 8º, fixa os três dias úteis de antecedência para o instrutor comunicar a aplicação dos testes.
  • Lei nº 9.784/1999 — Planalto: o art. 66 exclui da contagem o dia do começo dos prazos administrativos.
  • Lei Complementar nº 95/1998, texto atualizado — Câmara dos Deputados: o art. 8º, § 1º, fundamenta a contagem da entrada em vigor.
  • Portal de Serviços da PF estreia com renovação de registro de armas para CACs — Polícia Federal, 23/07/2026: contextualiza a digitalização dos requerimentos.

Análises e comunicação do setor

  • Polícia Federal prepara sistema para verificação automática das habitualidades de atiradores — LINADE, 27/07/2026: registra a discussão anterior à portaria e recomendações de organização para clubes e atletas.
  • Estar em dia pode não ser suficiente — Marcelo, Associação CAC Brasil, 19/09/2026: acrescenta a perspectiva da organização documental dos períodos de habitualidade.

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