Legislação e Direito
DPA-BASE: como se preparar para a Portaria PF 19.109/2026
Em 12/11 a PF publicou o guia dos clubes e atualizou os de instrutores, psicólogos e armeiros. Veja os prazos do DPA-BASE e como o CAC se prepara.
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A Portaria DG/PF nº 19.109/2026 torna obrigatório o DPA-BASE para registrar avaliações, habitualidade e serviços de armeiro. A portaria entra em vigor em 27/11/2026, e em 12/11 a PF publicou o guia das entidades de tiro e atualizou os guias de psicólogos, instrutores e armeiros, lançados no começo de novembro.
Em 18/11, a PF publicou o link de acesso ao sistema, e a portaria vale a partir de 27/11. Os guias de cada perfil mostram como cada tela funciona. Para o CAC, a mudança é de forma, não de esforço: psicólogos, instrutores, armeiros e clubes continuam fazendo o que já faziam, e passam a enviar esses dados à PF por um caminho só. Eles são parte do processo e os maiores interessados em que o pedido do cliente ande.
Guias rápidos do DPA-BASE no Guia de Defesa, com o passo a passo de cada perfil:
- Psicólogos: agendamento, testes e laudo
- Instrutores de tiro: agendar e lançar o teste de capacidade técnica
- Armeiros: entrada e saída das armas
- Clubes de tiro: habitualidade por CSV ou manual
O que é o DPA-BASE e o que muda para o público das armas?
O DPA-BASE é o sistema instituído pela Polícia Federal para controlar e fiscalizar três conjuntos de informações: aptidão psicológica e capacidade técnica, habitualidade dos atiradores desportivos e atividade dos armeiros credenciados. Essa finalidade está no art. 1º da Portaria nº 19.109/2026.
O art. 2º obriga psicólogos credenciados, instrutores de armamento e tiro credenciados, armeiros licenciados e entidades de tiro desportivo a alimentar a base. Também prevê armazenamento seguro, consulta restrita às unidades competentes da PF e rastreabilidade das inserções.
Na prática, o registro passa a acompanhar cada atendimento ou evento, no momento em que ele acontece, em vez de ser montado depois numa declaração. Isso ajuda todo mundo: o dado já chega à PF organizado quando o pedido do CAC for analisado.
O DPA-BASE não deve ser confundido com o Portal de Serviços da PF. A PF apresentou o Portal em julho de 2026 como canal de serviços, inicialmente com renovação de CRAF. O guia dos instrutores, atualizado em 12/11, deixa a relação clara: o Portal PF é outro sistema, que consulta os dados do DPA-BASE por integração. O profissional lança no DPA-BASE; o pedido do cidadão continua no Portal. Veja também nosso guia sobre o Portal PF e o Sinarm-CAC.
Quando a portaria entra em vigor e quais são os prazos?
A portaria foi assinada em 22 de outubro, mas publicada em 28 de outubro de 2026, no DOU, edição 204-A, Seção 1 — Extra A, página 35. É a publicação que inicia a contagem do art. 16, não a data que aparece no título.
Aplicando a regra do art. 8º, § 1º, da LC nº 95/1998, os 30 dias de vacância se completam em 26/11, com entrada em vigor em 27/11/2026.
| Quem ou qual informação | Prazo previsto | Base na Portaria nº 19.109/2026 |
|---|---|---|
| Agendamento de avaliação psicológica e teste de capacidade técnica | Até três dias antes do teste; para o IAT, três dias úteis; o dia do lançamento não conta | Arts. 5º e 7º, parágrafos únicos; para o IAT, IN 111/2017 (dias úteis) |
| Dados necessários aos laudos dessas avaliações | Até cinco dias após o teste | Arts. 5º e 7º, parágrafos únicos |
| Treinamentos e competições | Até 30 dias após a realização | Art. 9º, II |
| Cadastro das entidades de tiro desportivo | 30 dias contados da entrada em vigor | Art. 14 |
| Pedido de cadastro das empresas de tecnologia habilitadas | 15 dias contados da entrada em vigor | Art. 15 |
| Registros do armeiro | Da entrada até a saída da arma | Art. 11, II |
Os prazos têm marcos diferentes. O prazo de cadastro do clube não é o prazo de lançamento de cada treinamento. E o art. 13 determina que psicólogos, instrutores e armeiros sejam cadastrados pelas DELEARMs, sem fixar para eles uma janela própria de 15 ou 30 dias.
A portaria e a página da PF falam em “três dias” antes do teste. Para o instrutor, a regra dos três dias úteis de antecedência já vinha da IN 111/2017 (art. 2º, § 8º) e continua valendo: o sistema muda o canal do aviso, não o prazo. A portaria não traz regra própria de contagem, e a PF segue a da administração pública em geral, a da Lei nº 9.784/1999 (art. 66), que exclui o dia do começo. Por isso o dia em que o agendamento é lançado não entra na conta: lançado numa sexta, o 1º dia útil é a segunda, e o teste do instrutor só pode ser feito a partir da quarta, se não houver feriado.
Situação em 19/11/2026. Em 12/11, a PF atualizou a página “Registrar DPA Base”, publicou o guia das entidades de tiro, que é novo, e atualizou os guias de psicólogos e instrutores (lançados em 05/11) e de armeiros (04/11). O acesso será pelo gov.br, e o perfil de cada profissional é atribuído por um servidor da PF depois da verificação do credenciamento ou da licença. Em 18/11, a PF atualizou de novo a página e publicou nela o link de acesso ao sistema: já dá para cada profissional entrar, conferir o próprio perfil e organizar a rotina antes de 27/11.
O que muda para psicólogos e instrutores de tiro?
Para os psicólogos, os arts. 4º e 5º abrangem agendamentos, testes aplicados e corrigidos e dados necessários à emissão dos laudos conclusivos. Para os instrutores de armamento e tiro — IATs, os arts. 6º e 7º abrangem agendamentos e dados necessários aos laudos de capacidade técnica.
Os guias, atualizados em 12/11, mostram o fluxo de cada um:
- Psicólogo: pesquisa o CPF do requerente, agenda data, horário e tipo de aplicação (individual ou coletiva), escolhe o endereço e o CRP do local. No dia, registra o comparecimento (“Ausente”, “Presente” ou “Presente, mas não realizou os testes”), anexa os testes em PDF e emite o laudo pelo próprio sistema.
- Instrutor: pesquisa o CPF, agenda data, hora, tipo de aplicação e endereço. No dia, registra o comparecimento, anexa a prova teórica, a prova prática e a fotografia do alvo, e marca o resultado: CAPAZ ou INCAPAZ.
- Endereços: só aparecem os locais já informados à PF. Local novo se pede por e-mail a uma unidade da PF, antes de agendar.
- Um agendamento por vez no psicológico: se o requerente tem outro agendamento sem laudo emitido, o sistema não avança.
A mudança que altera a ordem do atendimento está no guia dos instrutores: o IAT só consegue agendar o teste de capacidade técnica se o requerente já tiver laudo psicológico APTO no sistema. Sem ele, o sistema mostra uma mensagem de erro e não deixa agendar. Na prática, o psicológico vem antes, com tempo para o laudo ser lançado.
A antecedência em si não é novidade; o que muda é que o agendamento passa a ser feito no sistema. Para o profissional, vale reservar na agenda o tempo do lançamento depois de cada teste, e manter o login individual: a portaria exige acesso pessoal e intransferível.
Passo a passo completo: guia do DPA-BASE para psicólogos e guia do DPA-BASE para instrutores.
Para quem vai se submeter às avaliações, explicamos a preparação e as diferenças entre os documentos no artigo sobre psicotécnico e teste de tiro na renovação do CRAF.
Como os clubes vão lançar a habitualidade?
O art. 8º determina que a habitualidade dos atiradores registrados na PF seja comprovada pelo DPA-BASE, remetendo ao art. 35 do Decreto nº 11.615/2023. Pelo art. 9º, o lançamento cabe à entidade promotora do evento, em até 30 dias após o treinamento ou a competição.
O guia, publicado em 12/11 e atualizado em 13/11, mostra três caminhos para o clube:
- Carga de arquivo .CSV com as práticas de um período, gerado pelo sistema do clube ou da empresa de TI que o atende.
- Lançamento manual, prática por prática, para o clube que não usa sistema.
- Gestão de filiados, com CPF, nome, endereços, telefones e períodos de filiação.
O usuário do clube é cadastrado por um servidor da PF ou por outro usuário da própria entidade que tenha permissão de administrador. A entidade pede seu cadastro por e-mail à DELEARM de sua circunscrição, em até 30 dias da vigência; o art. 14 pede o CR válido para a atividade, emitido pelo Exército Brasileiro, e os dados da pessoa responsável pela inserção.
Cada linha do arquivo traz os dados do atirador e da arma usados na prática. Os que interessam diretamente ao CAC são estes:
| Campo do guia da PF | O que é |
|---|---|
| CPF, NUMERO_CR e VALIDADE_CR | Identificação do atirador e do seu certificado de registro |
| NUMERO_CRAF, NUMERO_SERIE_ARMA e MARCA_FABRICANTE | A arma usada na prática |
| DATA_HORA_PARTICIPACAO e TOTAL_DISPAROS | Quando treinou ou competiu e quantos disparos fez |
| TIPO_EVENTO e NIVEL | Treinamento ou competição; municipal, regional, nacional ou internacional |
| CNPJ_ENTIDADE_EVENTO | Quem promoveu a competição |
Em 13/11, a PF acrescentou ao guia um exemplo de arquivo, com um treino e uma competição, e registrou um ponto ainda em aberto: qual NIVEL informar quando o evento é um treino (o exemplo usa “Municipal”). O layout completo, com os 20 campos, os códigos de grupo de arma, o exemplo e o passo a passo das telas, está no guia do DPA-BASE para clubes de tiro.
Para o clube, a rotina que facilita é simples: definir quem lança, lançar com folga em relação aos 30 dias e manter o cadastro dos filiados em dia. Uma plataforma contratada ajuda na tarefa, e o art. 9º, § 4º, mantém com a entidade a responsabilidade pelos dados que envia.
O que muda para armeiros e empresas de tecnologia?
Armeiros: registrar a entrada e a saída de cada arma
Os arts. 10 e 11 da portaria exigem informações sobre armas recebidas, reparadas e devolvidas e sobre os serviços realizados, com nome e CPF do proprietário, número de série e calibre, serviço e datas de entrada e saída.
O guia dos armeiros, atualizado em 12/11, mostra a tela. Na entrada de cada arma na oficina, o armeiro informa a data de entrada, o CPF ou CNPJ do proprietário, o número de série, o CRAF e a guia de tráfego ou o porte. Na saída, no dia da entrega, abre o registro, informa o serviço feito e a data de saída. O próprio guia orienta: “O armeiro não deve ter em posse armamentos não registrados no sistema”.
O perfil depende do licenciamento vigente e é atribuído por servidor da PF. Para o proprietário, a dica é levar o CRAF e a guia junto com a arma, porque esses dados entram no registro da entrada. Passo a passo completo: guia do DPA-BASE para armeiros.
Empresas de tecnologia: o layout já foi publicado
O art. 15 determina que empresas de tecnologia da informação devidamente habilitadas requeiram por e-mail seu cadastro à DCAC/CGARM/DPA/PF, em até 15 dias da entrada em vigor. Esse destinatário é diferente da DELEARM indicada para os clubes.
A portaria não trazia formato de arquivo, mas o guia das entidades de 12/11 publicou o layout do .CSV, com 20 campos, detalhado no nosso guia do DPA-BASE para clubes de tiro. Com isso, a empresa já pode ajustar a exportação do sistema do clube. A atualização de 13/11 trouxe um exemplo de arquivo e deixou claro que os funcionários da empresa têm perfil próprio no DPA-BASE, para carregar o .CSV dos clubes atendidos. Pelo art. 9º, §§ 1º a 3º, a PF também pode requisitar informações diretamente às prestadoras contratadas pelas entidades.
Como o CAC se prepara?
O papel do CAC é colaborar com quem lança os dados. O art. 3º da portaria é direto: se os dados não forem enviados nos prazos, a análise do requerimento do CAC não prossegue, e a PF deve indeferi-lo. A página da PF usa um tom mais brando (“poderá impedir o prosseguimento”), mas a regra é a da portaria. É por isso que o sistema existe: para o dado chegar inteiro à análise. Psicólogos, instrutores, armeiros e clubes trabalham para que o pedido do cliente ande; o atirador ajuda com três cuidados:
- Cadastro em dia: CR e CRAF válidos, e os números informados corretamente ao clube e aos profissionais. São esses dados que vão em cada lançamento, e um número desatualizado atrasa o registro para os dois lados.
- Ordem das avaliações: fazer o psicológico antes do teste de tiro, para o laudo APTO já estar no sistema quando o instrutor for agendar.
- Documentos próprios: guardar laudos, declarações e ordens de serviço num arquivo organizado.
Uma leitura precisa ajuda a evitar alarme: indeferimento de um requerimento não é sinônimo de cancelamento do CR nem de apreensão do acervo. A portaria não autoriza essa generalização.
Para relacionar essas providências às demais responsabilidades, consulte o guia completo do CAC.
Que conclusões podemos tirar desse novo modelo?
A primeira é que o registro passa a fazer parte do serviço. O clube, o instrutor e o psicólogo já produziam essas informações; agora elas seguem para a PF no momento do atendimento, com rastreabilidade.
A segunda é que centralizar reduz retrabalho. A mesma informação deixa de ser reapresentada em cada pedido, e a análise passa a consultar a base. A portaria não promete aprovação instantânea nem fixa tempo de decisão dos processos.
A terceira é que a adaptação pede tempo de trabalho dos prestadores. Lançamento, conferência e cadastro entram na rotina de gestão. A portaria não cria tabela de cobrança ao CAC nem obriga a contratar determinada plataforma privada.
A quarta é que o CAC continua sendo o cliente. O atirador não aparece como responsável pelo lançamento no art. 9º. Seu preparo é manter os próprios dados atualizados e os documentos guardados.
O setor já discutia esse movimento. Em julho, a LINADE descreveu a preparação da verificação digital de habitualidades e recomendou revisão dos registros. A Associação CAC Brasil, em análise publicada em setembro, também chamou atenção para a organização do histórico de habitualidade. A Portaria nº 19.109, por si, não descreve uma migração integral do histórico antigo.
O que acompanhar nas próximas orientações da PF?
Com os guias publicados, a forma de lançar e o formato do arquivo já estão definidos. Ficam para a operação do sistema:
- Liberação do acesso: quando o sistema entra no ar para os profissionais e as entidades.
- Registros anteriores: quais períodos serão importados e como conferir a migração.
- Correções: como tratar CPF incorreto, duplicidade, cancelamento ou reagendamento.
- Indisponibilidade: procedimento oficial quando o serviço não permite cumprir o lançamento.
- Transição: tratamento de avaliações agendadas antes da vigência e realizadas depois dela.
Os guias não fixam prazo próprio para a emissão do laudo no sistema (falam em “tempo parametrizado”) nem periodicidade de envio para os clubes; valem os prazos da portaria. A portaria não cria suspensão automática dos prazos por indisponibilidade, por isso, em caso de falha, guardar data, horário e mensagem de erro e falar com a unidade da PF faz parte da resposta.
Por onde começar a adaptação agora?
Comece pelo que independe da tela do sistema: revise cadastros, defina responsáveis, organize documentos e separe os prazos por tipo de atividade. Os guias já permitem conhecer cada tela antes da liberação.
Para clubes e profissionais, a recomendação é ler o guia do seu perfil, cadastrar endereços e usuários junto à PF e entrar no sistema antes de 27/11 para conferir perfil e endereços. Para o CAC, é manter CR, CRAF e cadastro em dia e marcar o psicológico com antecedência.
O preparo mais útil é que cada atividade real gere um registro correto, enviado por quem a realizou e dentro do prazo. Profissional, clube e atirador ganham juntos quando isso acontece.
Perguntas frequentes
O DPA-BASE já está funcionando?
O que o clube vai enviar à PF sobre o meu treino?
A portaria obriga todo CAC a criar um login no DPA-BASE?
A Portaria nº 19.109 aumenta o número de habitualidades exigidas?
O instrutor pode agendar o teste de tiro antes do psicológico?
O DPA-BASE torna públicos os testes psicológicos e os dados das armas?
É obrigatório contratar um aplicativo privado específico para cumprir a portaria?
Fontes consultadas
Normas e documentos institucionais
- Portaria DG/PF nº 19.109, de 22 de outubro de 2026 — Polícia Federal, publicada no DOU de 28/10/2026: fonte das obrigações, dos responsáveis, dos prazos e das consequências examinadas neste artigo.
- Registrar DPA Base — Polícia Federal, publicado em 03/11/2026 e atualizado em 18/11/2026: prazos, quem lança e links dos guias rápidos.
- DPA Base, guia rápido para entidades de tiro — Polícia Federal, publicado em 12/11/2026 e atualizado em 13/11/2026: carga de .CSV, lançamento manual, filiados, layout e exemplo do arquivo.
- DPA Base, guia rápido para instrutores de armamento e tiro — Polícia Federal, publicado em 05/11/2026 e atualizado em 12/11/2026: bloqueio do agendamento sem laudo psicológico APTO e relação com o Portal PF.
- DPA Base, guias rápidos para psicólogos externos e para armeiros — Polícia Federal, publicados em 04 e 05/11/2026 e atualizados em 12/11/2026.
- Instrução Normativa nº 111/2017-DG/PF — Polícia Federal: o art. 2º, § 8º, fixa os três dias úteis de antecedência para o instrutor comunicar a aplicação dos testes.
- Lei nº 9.784/1999 — Planalto: o art. 66 exclui da contagem o dia do começo dos prazos administrativos.
- Lei Complementar nº 95/1998, texto atualizado — Câmara dos Deputados: o art. 8º, § 1º, fundamenta a contagem da entrada em vigor.
- Portal de Serviços da PF estreia com renovação de registro de armas para CACs — Polícia Federal, 23/07/2026: contextualiza a digitalização dos requerimentos.
Análises e comunicação do setor
- Polícia Federal prepara sistema para verificação automática das habitualidades de atiradores — LINADE, 27/07/2026: registra a discussão anterior à portaria e recomendações de organização para clubes e atletas.
- Estar em dia pode não ser suficiente — Marcelo, Associação CAC Brasil, 19/09/2026: acrescenta a perspectiva da organização documental dos períodos de habitualidade.