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Eleição 2026 e CAC: o que pode mudar nas regras em 2027 e como se preparar nos dois cenários
O que cada candidato do 2º turno sinalizou para CACs, o que muda por decreto e o que depende do Congresso, e como se preparar já sendo CAC.
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O segundo turno de 25 de outubro de 2026, entre Flávio Bolsonaro (PL) e Lula (PT), coloca na mesa dois rumos opostos para quem já é CAC. A maior parte das regras que pesam no dia a dia do atirador está num decreto, que o próximo presidente pode mudar sem passar pelo Congresso. Este guia separa o que cada campanha disse, o que pode mudar rápido e o que é mais difícil de mexer, e mostra como se preparar em cada cenário sem tomar decisões no escuro.
Por que a eleição pesa tanto para quem é CAC?
Porque quase tudo o que define a rotina do CAC não está na lei, e sim no decreto que a regulamenta. A Lei nº 10.826/2003 cria o sistema e os crimes; os limites de armas e de munição por nível, a habitualidade mínima, a classificação de calibres, as regras de funcionamento dos clubes e a transferência da competência do CAC para a Polícia Federal vêm do Decreto nº 11.615/2023, alterado pelo Decreto nº 12.345/2024, e das instruções normativas da PF (como a IN DG/PF nº 311/2025).
Um decreto pode ser substituído por outro decreto, por ato do presidente da República. Foi assim que as regras mudaram em 2019, com a flexibilização, e de novo em 2023, com a restrição. Para entender esse vaivém, veja o guia sobre decretos de armas e o que mudou.
Há um dado novo desde a última eleição: em junho de 2025, o STF julgou a ADC 85 e reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade dos Decretos nº 11.366/2023 e nº 11.615/2023. O relator, ministro Gilmar Mendes, entendeu que a Presidência não extrapolou sua competência ao editá-los e que as normas preservaram a segurança jurídica das situações constituídas sob as regras anteriores. Ou seja: as regras atuais estão em vigor e validadas; qualquer mudança dependerá de uma norma nova.
O estudo do desarmamento na Venezuela e das lições para o Brasil ajuda a entender o mecanismo de congelamento de vendas e licenças, sem equiparar os regimes dos dois países.
Depois do segundo turno, o canal publicou um vídeo curto sobre o que muda para o CAC:
O que cada campanha disse sobre armas e CAC?
Os dois lados não detalharam medidas concretas. O que existe, até 18/10/2026, é:
Lula (PT), candidato à reeleição. Segundo a Gazeta do Povo (28/09/2026), o programa de governo da chapa Lula-Alckmin registrado no TSE considera “acertada” a revogação das normas do governo anterior que facilitaram o acesso a armas, promete manter “uma política de controle de armas e munições”, “ampliar os mecanismos de rastreamento” e “reforçar a capacidade de fiscalização da Polícia Federal e do Exército sobre registros de CACs”. O documento não detalha quais novas restrições seriam adotadas.
Flávio Bolsonaro (PL). Em entrevista à Folha de S.Paulo publicada em 07/10/2026, ele disse que “legítima defesa tem que voltar” e sinalizou a retomada da política de armas do governo de Jair Bolsonaro, sem detalhar quais medidas tomaria nem confirmar quais decretos revogaria. Um aliado, o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), defendeu revisar as regras sobre o calibre 9 mm, o transporte da arma e o funcionamento dos clubes de tiro. Entidades do setor, como a CACBR, cobram a revogação do Decreto nº 11.615/2023 já no início de um novo mandato, mas essa é a posição da entidade, não um compromisso declarado do candidato.
No Congresso, há ainda projetos de decreto legislativo para sustar o Decreto nº 11.615/2023, como o PDL nº 190/2023, que estava na pauta da Comissão de Segurança Pública do Senado em fevereiro de 2026. Um PDL precisa ser aprovado nas duas Casas e não depende de quem vence a eleição presidencial.
Cenário 1: reeleição de Lula
O mais provável, pelo que está no programa, é a continuidade das regras atuais com mais fiscalização: o mesmo decreto, mais controle sobre registros, mais rastreamento de armas e munições. O texto não promete novas restrições específicas, então qualquer endurecimento concreto viria por norma nova, que precisaria ser publicada.
Como se preparar: adiante agora o que as regras atuais já permitem. A lógica é simples: se as regras endurecerem, o que estiver feito e registrado sob as regras atuais tende a ficar mais protegido do que o que ficou para depois.
- Renove logo o que estiver perto de vencer. A revalidação do CR deve ser pedida até 30 dias antes do vencimento (IN DG/PF nº 311/2025, art. 22, § 1º), e o CRAF segue o calendário por mês de nascimento. Não deixe para a última hora: com mais fiscalização, a fila e as exigências tendem a pesar mais.
- Faça já os testes de tiro e o psicológico. O comprovante de capacidade técnica é expedido por instrutor credenciado na PF, e o laudo psicológico, por psicólogo credenciado (Decreto nº 11.615/2023, art. 15, incisos VI e VII). Atenção ao prazo: o laudo psicológico vale no máximo um ano a partir da emissão (IN 311, art. 18, § 4º), então faça quando for usá-lo dentro desse período.
- Compre as armas que você deseja e a que já tem direito hoje. Os limites que valem são os do seu nível no Decreto nº 11.615/2023 (até 4 armas no nível 1, 8 no nível 2 e 16 no nível 3, art. 36). Se você pretende adquirir dentro desse limite, fazer agora, com autorização prévia da PF, evita depender de regras que podem ser reduzidas. Na mudança de 2023, o decreto preservou situações constituídas sob as normas anteriores, e o STF considerou isso na ADC 85; é um precedente, não uma garantia para o futuro.
- Documentação impecável. Guarde os comprovantes de habitualidade de todo o ciclo do CR (a revalidação pede os três anos de vigência, como explicamos em clubes de tiro) e mantenha o endereço do acervo apostilado e as armas onde o registro diz. Veja como gerenciar o acervo.
- Habitualidade por tipo de arma. Oito treinos ou competições por ano, por arma representativa de cada tipo, não no total. Mais fiscalização significa mais conferência disso.
Cenário 2: eleição de Flávio Bolsonaro
O mais provável é um novo decreto revendo parte das restrições, mas ninguém sabe ainda o quê, quando nem como. Mesmo que a mudança venha cedo, ela não é imediata na prática: um decreto novo costuma depender de instruções normativas, portarias, ajustes de sistema e prazos de transição, e pode ser questionado na Justiça.
Como se preparar: deixe o caminho pronto para usar as novas regras assim que saírem. Se o decreto mudar, quem já tiver os requisitos em mãos sai na frente; quem precisar começar do zero entra na fila de todo mundo.
- Faça os testes de tiro e o psicológico. São exigidos para o CR e para as aquisições (Decreto nº 11.615/2023, art. 15, incisos VI e VII). Lembre que o laudo psicológico vale no máximo um ano (IN 311, art. 18, § 4º): planeje para que ainda esteja válido quando a regra nova chegar.
- Filie-se a um clube, se ainda não for sócio. A filiação a entidade de tiro é requisito do CR de atirador (IN 311, art. 18), e a habitualidade só conta a partir dos treinos registrados. Começar a frequentar agora acumula histórico. Veja como escolher em clubes de tiro.
- Deixe a documentação pronta. Certidões de antecedentes das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, comprovante de residência e de ocupação lícita (art. 15, incisos IV e V) costumam ser os itens que mais atrasam um pedido.
- Não deixe nada vencer esperando a mudança. Enquanto não houver norma nova publicada no Diário Oficial, valem as regras atuais: CR, CRAF e habitualidade continuam sendo cobrados.
- Espere a regulamentação. Um decreto novo costuma depender de instruções normativas, portarias e ajustes de sistema, e pode ter prazos de transição ou ser questionado na Justiça. Se houver mudança de competência (por exemplo, entre PF e Exército), o atendimento pode atrasar no começo.
O que fazer agora, qualquer que seja o resultado
Nos dois cenários, a regra é a mesma: estar regular hoje é o que protege amanhã. A decisão do STF na ADC 85 registrou que os decretos buscaram preservar situações constituídas sob as regras anteriores, e quem está com tudo em ordem atravessa qualquer mudança com menos risco.
- Confira as validades do CR e de cada CRAF e anote os prazos. Veja a diferença entre eles em validade do CR x validade do CRAF.
- Organize a habitualidade por tipo de arma e peça ao clube o extrato do ano.
- Mantenha cópias de registros, apostilamentos, guias de tráfego e protocolos.
- Acompanhe a fonte oficial: Diário Oficial da União, o site da Polícia Federal e o Portal PF. Grupos de mensagem e vídeos não são norma.
- Desconfie de prazos e promessas que não citem o número da norma.
Para a rotina completa de quem quer se manter regular, veja como se manter CAC.
Perguntas frequentes
Um novo presidente pode mudar as regras de CAC sozinho?
O STF já decidiu sobre o decreto atual?
O que o programa de Lula diz sobre CACs?
O que Flávio Bolsonaro disse sobre armas?
Devo deixar a renovação para depois da eleição?
Vale comprar armas agora por causa da eleição?
Os testes de tiro e psicológico valem por quanto tempo?
Conclusão
Para quem já é CAC, a eleição de 2026 pode mudar muito, porque as regras mais sensíveis estão num decreto. Mas, até 18/10/2026, nenhum dos dois candidatos detalhou o que faria: um promete manter o controle e reforçar a fiscalização; o outro sinaliza retomar a política anterior, sem dizer como. Se a aposta é na reeleição, a preparação é adiantar agora renovações, testes e compras a que você já tem direito; se a aposta é na mudança, é deixar testes, filiação ao clube e documentos prontos. Nos dois casos, quem está com CR, CRAF, habitualidade e documentos em dia atravessa a mudança com menos risco. Acompanhe a norma publicada, não a promessa, e volte aqui: este artigo será atualizado depois do resultado.
Fontes consultadas
Consultadas em 18/10/2026. Este artigo é informativo e não expressa apoio a candidato. Em caso de divergência, vale o texto oficial vigente.
- Decreto nº 11.615/2023 — Planalto, com a redação do Decreto nº 12.345/2024.
- Lei nº 10.826/2003 — Planalto.
- Instrução Normativa DG/PF nº 311/2025 — Diário Oficial da União: arts. 18 e 22.
- STF valida decretos do presidente da República que restringem acesso a armas e munições — Notícias STF (ADC 85).
- Lula promete cerco ainda maior a CACs em eventual próximo governo — Gazeta do Povo, 28/09/2026 (programa registrado no TSE).
- Flávio sinaliza retomada da política de armas de Bolsonaro; CACBR cobra revisão das restrições — CACBR, 08/10/2026 (declaração à Folha de S.Paulo; posições da entidade).
- Comissão de Segurança analisa revogação de decreto que restringiu CACs — Congresso em Foco (PDL nº 190/2023).
- Eleições 2026: Flávio Bolsonaro e Lula vão ao segundo turno após totalização do TSE — Mix Vale, 05/10/2026.