Notícias

Eleição 2026 e CAC: o que pode mudar nas regras em 2027 e como se preparar nos dois cenários

O que cada candidato do 2º turno sinalizou para CACs, o que muda por decreto e o que depende do Congresso, e como se preparar já sendo CAC.

Neste artigo 7 tópicos

O segundo turno de 25 de outubro de 2026, entre Flávio Bolsonaro (PL) e Lula (PT), coloca na mesa dois rumos opostos para quem já é CAC. A maior parte das regras que pesam no dia a dia do atirador está num decreto, que o próximo presidente pode mudar sem passar pelo Congresso. Este guia separa o que cada campanha disse, o que pode mudar rápido e o que é mais difícil de mexer, e mostra como se preparar em cada cenário sem tomar decisões no escuro.

Por que a eleição pesa tanto para quem é CAC?

Porque quase tudo o que define a rotina do CAC não está na lei, e sim no decreto que a regulamenta. A Lei nº 10.826/2003 cria o sistema e os crimes; os limites de armas e de munição por nível, a habitualidade mínima, a classificação de calibres, as regras de funcionamento dos clubes e a transferência da competência do CAC para a Polícia Federal vêm do Decreto nº 11.615/2023, alterado pelo Decreto nº 12.345/2024, e das instruções normativas da PF (como a IN DG/PF nº 311/2025).

Um decreto pode ser substituído por outro decreto, por ato do presidente da República. Foi assim que as regras mudaram em 2019, com a flexibilização, e de novo em 2023, com a restrição. Para entender esse vaivém, veja o guia sobre decretos de armas e o que mudou.

Há um dado novo desde a última eleição: em junho de 2025, o STF julgou a ADC 85 e reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade dos Decretos nº 11.366/2023 e nº 11.615/2023. O relator, ministro Gilmar Mendes, entendeu que a Presidência não extrapolou sua competência ao editá-los e que as normas preservaram a segurança jurídica das situações constituídas sob as regras anteriores. Ou seja: as regras atuais estão em vigor e validadas; qualquer mudança dependerá de uma norma nova.

O estudo do desarmamento na Venezuela e das lições para o Brasil ajuda a entender o mecanismo de congelamento de vendas e licenças, sem equiparar os regimes dos dois países.

Depois do segundo turno, o canal publicou um vídeo curto sobre o que muda para o CAC:

E agora CAC? Lula reeleito...

O que cada campanha disse sobre armas e CAC?

Os dois lados não detalharam medidas concretas. O que existe, até 18/10/2026, é:

Lula (PT), candidato à reeleição. Segundo a Gazeta do Povo (28/09/2026), o programa de governo da chapa Lula-Alckmin registrado no TSE considera “acertada” a revogação das normas do governo anterior que facilitaram o acesso a armas, promete manter “uma política de controle de armas e munições”, “ampliar os mecanismos de rastreamento” e “reforçar a capacidade de fiscalização da Polícia Federal e do Exército sobre registros de CACs”. O documento não detalha quais novas restrições seriam adotadas.

Flávio Bolsonaro (PL). Em entrevista à Folha de S.Paulo publicada em 07/10/2026, ele disse que “legítima defesa tem que voltar” e sinalizou a retomada da política de armas do governo de Jair Bolsonaro, sem detalhar quais medidas tomaria nem confirmar quais decretos revogaria. Um aliado, o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), defendeu revisar as regras sobre o calibre 9 mm, o transporte da arma e o funcionamento dos clubes de tiro. Entidades do setor, como a CACBR, cobram a revogação do Decreto nº 11.615/2023 já no início de um novo mandato, mas essa é a posição da entidade, não um compromisso declarado do candidato.

No Congresso, há ainda projetos de decreto legislativo para sustar o Decreto nº 11.615/2023, como o PDL nº 190/2023, que estava na pauta da Comissão de Segurança Pública do Senado em fevereiro de 2026. Um PDL precisa ser aprovado nas duas Casas e não depende de quem vence a eleição presidencial.

Cenário 1: reeleição de Lula

O mais provável, pelo que está no programa, é a continuidade das regras atuais com mais fiscalização: o mesmo decreto, mais controle sobre registros, mais rastreamento de armas e munições. O texto não promete novas restrições específicas, então qualquer endurecimento concreto viria por norma nova, que precisaria ser publicada.

Como se preparar: adiante agora o que as regras atuais já permitem. A lógica é simples: se as regras endurecerem, o que estiver feito e registrado sob as regras atuais tende a ficar mais protegido do que o que ficou para depois.

  • Renove logo o que estiver perto de vencer. A revalidação do CR deve ser pedida até 30 dias antes do vencimento (IN DG/PF nº 311/2025, art. 22, § 1º), e o CRAF segue o calendário por mês de nascimento. Não deixe para a última hora: com mais fiscalização, a fila e as exigências tendem a pesar mais.
  • Faça já os testes de tiro e o psicológico. O comprovante de capacidade técnica é expedido por instrutor credenciado na PF, e o laudo psicológico, por psicólogo credenciado (Decreto nº 11.615/2023, art. 15, incisos VI e VII). Atenção ao prazo: o laudo psicológico vale no máximo um ano a partir da emissão (IN 311, art. 18, § 4º), então faça quando for usá-lo dentro desse período.
  • Compre as armas que você deseja e a que já tem direito hoje. Os limites que valem são os do seu nível no Decreto nº 11.615/2023 (até 4 armas no nível 1, 8 no nível 2 e 16 no nível 3, art. 36). Se você pretende adquirir dentro desse limite, fazer agora, com autorização prévia da PF, evita depender de regras que podem ser reduzidas. Na mudança de 2023, o decreto preservou situações constituídas sob as normas anteriores, e o STF considerou isso na ADC 85; é um precedente, não uma garantia para o futuro.
  • Documentação impecável. Guarde os comprovantes de habitualidade de todo o ciclo do CR (a revalidação pede os três anos de vigência, como explicamos em clubes de tiro) e mantenha o endereço do acervo apostilado e as armas onde o registro diz. Veja como gerenciar o acervo.
  • Habitualidade por tipo de arma. Oito treinos ou competições por ano, por arma representativa de cada tipo, não no total. Mais fiscalização significa mais conferência disso.

Cenário 2: eleição de Flávio Bolsonaro

O mais provável é um novo decreto revendo parte das restrições, mas ninguém sabe ainda o quê, quando nem como. Mesmo que a mudança venha cedo, ela não é imediata na prática: um decreto novo costuma depender de instruções normativas, portarias, ajustes de sistema e prazos de transição, e pode ser questionado na Justiça.

Como se preparar: deixe o caminho pronto para usar as novas regras assim que saírem. Se o decreto mudar, quem já tiver os requisitos em mãos sai na frente; quem precisar começar do zero entra na fila de todo mundo.

  • Faça os testes de tiro e o psicológico. São exigidos para o CR e para as aquisições (Decreto nº 11.615/2023, art. 15, incisos VI e VII). Lembre que o laudo psicológico vale no máximo um ano (IN 311, art. 18, § 4º): planeje para que ainda esteja válido quando a regra nova chegar.
  • Filie-se a um clube, se ainda não for sócio. A filiação a entidade de tiro é requisito do CR de atirador (IN 311, art. 18), e a habitualidade só conta a partir dos treinos registrados. Começar a frequentar agora acumula histórico. Veja como escolher em clubes de tiro.
  • Deixe a documentação pronta. Certidões de antecedentes das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, comprovante de residência e de ocupação lícita (art. 15, incisos IV e V) costumam ser os itens que mais atrasam um pedido.
  • Não deixe nada vencer esperando a mudança. Enquanto não houver norma nova publicada no Diário Oficial, valem as regras atuais: CR, CRAF e habitualidade continuam sendo cobrados.
  • Espere a regulamentação. Um decreto novo costuma depender de instruções normativas, portarias e ajustes de sistema, e pode ter prazos de transição ou ser questionado na Justiça. Se houver mudança de competência (por exemplo, entre PF e Exército), o atendimento pode atrasar no começo.

O que fazer agora, qualquer que seja o resultado

Nos dois cenários, a regra é a mesma: estar regular hoje é o que protege amanhã. A decisão do STF na ADC 85 registrou que os decretos buscaram preservar situações constituídas sob as regras anteriores, e quem está com tudo em ordem atravessa qualquer mudança com menos risco.

  1. Confira as validades do CR e de cada CRAF e anote os prazos. Veja a diferença entre eles em validade do CR x validade do CRAF.
  2. Organize a habitualidade por tipo de arma e peça ao clube o extrato do ano.
  3. Mantenha cópias de registros, apostilamentos, guias de tráfego e protocolos.
  4. Acompanhe a fonte oficial: Diário Oficial da União, o site da Polícia Federal e o Portal PF. Grupos de mensagem e vídeos não são norma.
  5. Desconfie de prazos e promessas que não citem o número da norma.

Para a rotina completa de quem quer se manter regular, veja como se manter CAC.

Perguntas frequentes

Um novo presidente pode mudar as regras de CAC sozinho?
Em boa parte, sim. Limites de armas e munição, níveis de atirador, habitualidade, regras de clubes e a competência da Polícia Federal estão no Decreto nº 11.615/2023, que pode ser alterado por outro decreto. O que está na Lei nº 10.826/2003 só muda pelo Congresso.
O STF já decidiu sobre o decreto atual?
Sim. Em junho de 2025, na ADC 85, o STF reconheceu por unanimidade a constitucionalidade dos Decretos nº 11.366/2023 e nº 11.615/2023. As regras atuais estão em vigor.
O que o programa de Lula diz sobre CACs?
Segundo reportagem da Gazeta do Povo sobre o programa registrado no TSE, ele promete manter o controle de armas e munições, ampliar o rastreamento e reforçar a fiscalização da Polícia Federal e do Exército sobre registros de CACs, sem detalhar novas restrições.
O que Flávio Bolsonaro disse sobre armas?
Em entrevista à Folha de S.Paulo publicada em 07/10/2026, ele disse que "legítima defesa tem que voltar" e sinalizou a retomada da política de armas do governo anterior, sem detalhar medidas nem confirmar quais decretos revogaria.
Devo deixar a renovação para depois da eleição?
Não. Até que uma norma nova seja publicada, valem as regras atuais. Deixar CR ou CRAF vencer apostando numa mudança pode deixar você irregular, qualquer que seja o resultado. A revalidação do CR deve ser pedida até 30 dias antes do vencimento (IN DG/PF nº 311/2025, art. 22, § 1º).
Vale comprar armas agora por causa da eleição?
Se você já tem direito e pretende comprar, fazer agora, dentro do limite do seu nível e com autorização prévia da PF, evita depender de regras que podem ser reduzidas num eventual segundo mandato de Lula. Num eventual governo Flávio, os limites só mudam depois que um decreto novo for publicado e regulamentado. Em 2023, o decreto preservou situações constituídas sob as regras anteriores; é um precedente, não uma garantia.
Os testes de tiro e psicológico valem por quanto tempo?
O laudo psicológico vale no máximo um ano a partir da emissão (IN DG/PF nº 311/2025, art. 18, § 4º). Por isso, faça o teste quando for usá-lo dentro desse prazo. O comprovante de capacidade técnica é expedido por instrutor credenciado na PF.

Conclusão

Para quem já é CAC, a eleição de 2026 pode mudar muito, porque as regras mais sensíveis estão num decreto. Mas, até 18/10/2026, nenhum dos dois candidatos detalhou o que faria: um promete manter o controle e reforçar a fiscalização; o outro sinaliza retomar a política anterior, sem dizer como. Se a aposta é na reeleição, a preparação é adiantar agora renovações, testes e compras a que você já tem direito; se a aposta é na mudança, é deixar testes, filiação ao clube e documentos prontos. Nos dois casos, quem está com CR, CRAF, habitualidade e documentos em dia atravessa a mudança com menos risco. Acompanhe a norma publicada, não a promessa, e volte aqui: este artigo será atualizado depois do resultado.

Fontes consultadas

Consultadas em 18/10/2026. Este artigo é informativo e não expressa apoio a candidato. Em caso de divergência, vale o texto oficial vigente.

  • Decreto nº 11.615/2023 — Planalto, com a redação do Decreto nº 12.345/2024.
  • Lei nº 10.826/2003 — Planalto.
  • Instrução Normativa DG/PF nº 311/2025 — Diário Oficial da União: arts. 18 e 22.
  • STF valida decretos do presidente da República que restringem acesso a armas e munições — Notícias STF (ADC 85).
  • Lula promete cerco ainda maior a CACs em eventual próximo governo — Gazeta do Povo, 28/09/2026 (programa registrado no TSE).
  • Flávio sinaliza retomada da política de armas de Bolsonaro; CACBR cobra revisão das restrições — CACBR, 08/10/2026 (declaração à Folha de S.Paulo; posições da entidade).
  • Comissão de Segurança analisa revogação de decreto que restringiu CACs — Congresso em Foco (PDL nº 190/2023).
  • Eleições 2026: Flávio Bolsonaro e Lula vão ao segundo turno após totalização do TSE — Mix Vale, 05/10/2026.

#cac#eleição 2026#decreto de armas#legislação#polícia federal#atirador desportivo