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Lula reeleito. E agora, CAC? O que fazer antes do próximo decreto

Nada mudou ainda, mas o próximo decreto pode sair amanhã, sem esperar janeiro. Cotas de munição, protocolos, documentos e a casa: o que fazer agora.

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Nenhuma regra mudou com a reeleição, mas a próxima pode mudar a qualquer dia. Lula não está chegando ao cargo: já está nele. Um decreto sobre armas não precisa esperar a posse de janeiro e entra em vigor no dia em que sai no Diário Oficial. Em 2023, o primeiro decreto saiu no primeiro dia de governo e cortou a cota de munição do atirador para 600 cartuchos por arma por ano. Hoje, o atirador nível 1 pode comprar até 4.000 por ano. Quem usa a cota que já tem, protocola o que planejava e deixa a casa e a família organizadas está protegido. Quem espera fica dependendo do texto do próximo decreto.

Este texto não toma partido e não tenta adivinhar o que o governo vai decidir. Ele parte de um fato, o que aconteceu em 2023, e de uma pergunta prática: o que quem tem arma legal, ou quer ter, pode fazer hoje, dentro da lei, para não ser pego desprevenido.

Alguma regra mudou com o resultado da eleição?

Não. Resultado de eleição não altera norma. Valem hoje:

  • Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), a base, que só o Congresso muda;
  • Decreto 11.615/2023, que regulamenta o Estatuto e passou o controle dos CACs do Exército para a Polícia Federal;
  • Decreto 12.345/2024, que revisou o 11.615 (habitualidade, clubes, atirador de alto rendimento, período eleitoral);
  • Normas da Polícia Federal, como a IN 311/2025, que definem prazos e documentos. A PF é responsável pelos CACs desde 1º de julho de 2025.

O que mudou foi a perspectiva. O programa de governo da chapa reeleita, segundo a Gazeta do Povo (28/09/2026), promete ampliar o controle federal sobre CACs, reforçar a fiscalização dos registros e aprimorar a rastreabilidade de armas e munições. Não diz como nem quando, e promessa não é norma. Mas indica para que lado olhar.

Por que a mudança não precisa esperar janeiro?

Em 2022, a regra mudou na troca de governo: o Decreto 11.366 foi assinado em 1º de janeiro de 2023, dia da posse. Muita gente associa “mudança nas armas” a “janeiro” por causa disso.

Desta vez não há troca. O presidente reeleito continua no cargo e mantém, todos os dias até o novo mandato e depois dele, o poder de editar decretos. Decreto não passa pelo Congresso antes de valer: é assinado, publicado no Diário Oficial e, em geral, entra em vigor na data da publicação.

Traduzindo: a sua janela para agir com a regra atual não vai até janeiro. Vai até o dia em que sair o próximo decreto, que ninguém sabe qual é. Pode ser daqui a um ano ou nunca. Pode ser na semana que vem. A preparação certa é aquela que faz sentido nos dois casos.

Prefere assistir? O vídeo do canal resume por que o decreto pode vir antes de janeiro e o que fazer agora:

CAC: o próximo decreto pode não esperar janeiro. O que fazer agora

O que o decreto de 2023 cortou, na prática?

Vale olhar o texto, não a memória. O Decreto 11.366, de 1º de janeiro de 2023:

  • suspendeu os registros para compra e transferência de armas e munições de uso restrito por CACs e particulares;
  • suspendeu novos registros de CAC e de novos clubes e escolas de tiro;
  • limitou o cidadão comum a três armas de uso permitido e 50 munições por ano;
  • limitou atiradores e caçadores a 600 munições por ano para cada arma de uso permitido registrada;
  • mandou recadastrar no Sinarm, até 3 de maio de 2023, as armas compradas a partir de 2019.

Essas suspensões só acabaram com o Decreto 11.615, em 21 de julho de 2023. Foram mais de seis meses em que um pedido novo não andava.

Compare com a regra de hoje. Estas são as quantidades que cada um pode comprar a cada período de 12 meses pelo Decreto 11.615:

QuemCalibres de uso permitido.22 LR, Short ou SRCalibres de uso restrito
Atirador nível 1até 4.000 no total, por atiradoraté 8.000 por armanão tem arma restrita
Atirador nível 2até 10.000 no total, por atiradoraté 16.000 por armanão tem arma restrita
Atirador nível 3até 20.000 no total, por atiradoraté 32.000 por armaaté 6.000 por ano, para até 4 armas, só com autorização excepcional
Caçador excepcionalaté 500 por arma, por anoaté 500 por arma, por anoaté 500 por arma, por ano (até 2 armas restritas, de um máximo de 6)
Arma registrada no Sinarm (posse ou porte), cota separadaaté 50 por armaaté 50 por armanão se aplica

Como ler a tabela:

  • A cota do atirador é um total, não uma cota por calibre. Os 4.000 do nível 1 se dividem entre os calibres das armas apostiladas no seu CR: se você tem uma 9 mm e uma .380, os dois somam no mesmo limite (art. 37, § 1º).
  • A .22 é a exceção: tem cota própria, contada por arma, e não entra nesse total. Duas armas .22 no nível 1 somam até 16.000 cartuchos por ano.
  • O nível 3 pode ir além, mediante autorização motivada para treino ou competição (art. 37, § 5º). O atirador de alto rendimento tem até 20% a mais que o seu nível (art. 38-D).
  • A arma do Sinarm tem cota separada e não entra na conta do atirador. Quem tem arma registrada na Polícia Federal para defesa pessoal pode comprar até 50 munições por arma, por ano, e ter até duas armas (art. 15, § 2º). Essa cota vale só para a arma do Sinarm. Os 4.000, 10.000 ou 20.000 do atirador valem só para as armas apostiladas no CR. Uma não consome a outra. O porte autoriza levar a arma com você, mas não aumenta a cota de munição; o porte funcional de policiais e outros agentes segue as regras da própria instituição.
  • O caçador tem cota própria, por arma: até 500 munições por arma, por ano, no regime de caça excepcional (art. 39, III). Cada arma de caça tem o seu limite, e o decreto não soma esse total ao do atirador. Para o caçador de subsistência, que usa uma arma de uso permitido, o art. 40 não fixa quantidade de munição.
  • Colecionador não compra munição para as armas de coleção: elas não podem ser usadas para atirar, salvo exceções autorizadas.

Fontes: arts. 2º (XV), 15, 37, 38-D e 39 do Decreto 11.615.

A diferença entre as duas tabelas é o tamanho do risco. Em 2023, a cota passou a ser contada por arma, e não por atirador, e ficou bem menor. Quem tinha uma ou duas armas e treinava com volume sentiu isso na hora.

Na mesma decisão em que validou os decretos (ADC 85, junho de 2025), o STF reconheceu que as situações já constituídas pelas regras anteriores foram preservadas. Arma registrada continuou registrada. Munição comprada legalmente continuou sua. O que foi cortado foi o que ainda ia ser pedido.

Vale a pena aumentar o estoque de munição agora?

Vale usar a cota que você já tem, com propósito e dentro da lei. Esse é o ponto que menos gente está considerando. Cinco regras deixam isso seguro e defensável:

1. A cota é do período, não acumula

O limite vale para cada período de 12 meses. O que você não compra neste período não fica guardado como crédito para o próximo. Se um decreto reduzir a cota amanhã, o que você deixou de comprar se perde. Quem precisa de 3.000 cartuchos por ano de treino e compra aos poucos, “quando precisar”, fica exposto. Quem compra o volume do ano enquanto a regra permite, não.

2. Estoque de treino, não de pânico

A munição do CAC é, pelo próprio decreto, para uso exclusivo no tiro desportivo. Faça a conta do que o seu treino e as suas provas consomem em 12 meses e compre isso, com folga razoável. Comprar o que você não vai atirar não protege nada. Prende dinheiro e chama atenção numa fiscalização que o próprio programa de governo promete reforçar.

3. Concentre no calibre em que você treina

Volume espalhado por cinco calibres não forma ninguém. Escolha o calibre da arma em que você mais treina e da sua modalidade, e garanta esse.

A .22 LR tem cota separada e maior (até 8.000 por arma no nível 1). Ela é a forma mais barata de manter fundamentos, como empunhadura, controle do gatilho e visada, quando o calibre principal estiver caro ou escasso.

4. Guarde como se a fiscalização fosse amanhã

Guarde a munição em local trancado, seco e com temperatura estável, longe do alcance de crianças e de visitas, separada da arma quando a rotina permitir. Guarde cada nota fiscal e registre a compra e o consumo por sessão de treino. Se a rastreabilidade de munição vier, você já tem o histórico. Se não vier, tem o retrato da sua evolução.

5. Gaste menos munição para treinar mais

Quando a munição é contada, cada cartucho precisa render. O treino a seco, feito com a arma descarregada, em local seguro e com protocolo de verificação, treina saque, empunhadura, gatilho e transições sem gastar nada. Quem combina treino a seco diário com tiro real planejado mantém o nível com metade do consumo. A ciência do treinamento de tiro explica por quê.

O que protocolar agora, antes de qualquer decreto?

Em 2023, o que já estava concedido ficou valendo e o que estava “para depois” parou. Então a pergunta é: o que você já pretendia pedir nos próximos 12 meses? Dê entrada nisso agora.

  • Ainda não é CAC e pretende ser: comece já, com o clube escolhido e os documentos reunidos. Veja como tirar o CR de atirador e comprar a primeira arma.
  • Quer uma arma para a casa: o caminho é a posse, não o CAC. Veja como tirar o registro de arma e a diferença entre posse e porte.
  • Já é CAC e planejava comprar: dê entrada na aquisição que já estava no plano do acervo, com o uso definido (qual prova, qual treino). Veja quais armas o CAC pode ter.
  • Já cumpre a habitualidade do nível seguinte: peça a progressão. Subir de nível aumenta a cota de munição e o número de armas, e é uma situação constituída a mais. Habitualidade mínima em 12 meses: nível 1, 8 treinos ou competições; nível 2, 12 treinos e 4 competições; nível 3, 20 treinos e 6 competições (art. 35). Veja como se manter CAC.
  • Tem renovação perto: a IN 311/2025 manda pedir a revalidação do CR até 30 dias antes do vencimento, e o laudo não pode ter mais de um ano. Confira as datas em validade do CR x CRAF e no guia da renovação do CRAF.

Pedido bem instruído é o que passa rápido. Pedido apressado e incompleto volta, e pode voltar quando a regra já for outra.

Sua casa está pronta para o pior caso?

Arma e munição são uma parte da proteção da família, e nem é a maior. Os piores casos reais são três, e nenhum depende de decreto.

Uma criança encontra a arma

O art. 13 do Estatuto pune com detenção de 1 a 2 anos e multa quem deixa de tomar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos se apodere de arma que está na sua posse. Para ter o registro, você já declarou que tem cofre ou local trancado (art. 15 do Decreto 11.615).

Na prática:

  • arma em cofre ou caixa trancada, sempre que não estiver com você;
  • chave ou código que só os adultos responsáveis conhecem, sem esconderijo óbvio;
  • munição separada quando a rotina permitir;
  • conversa franca com os filhos, adequada à idade: arma não se toca, e se encontrar uma, sai de perto e chama um adulto;
  • atenção redobrada com visitas, festas e filhos de amigos.

Detalhes em como guardar arma em casa e como escolher o cofre.

Alguém entra na sua casa

Uma arma no cofre só serve dentro de um plano. Quem mora na casa precisa saber, sem pensar:

  • qual é o cômodo de refúgio e quem leva as crianças até lá;
  • quem liga para o 190 e o que diz;
  • o que ninguém faz (descer para “ver o que é”, por exemplo).

Treine isso uma vez, como se treina saída de incêndio. Veja o plano de casa segura, o protocolo de defesa residencial e o que fazer numa invasão domiciliar. E conheça os limites da legítima defesa antes de precisar deles, não depois.

Você falta

Este é o caso que quase ninguém prepara. Se o dono da arma morre ou é interditado, o administrador da herança tem 90 dias para comunicar à Polícia Federal (art. 29, § 1º, do Decreto 11.615). As armas ficam guardadas em local seguro até serem transferidas, com alvará judicial ou autorização dos herdeiros, a quem cumpra os requisitos, ou entregues à PF. Se ninguém cumprir isso, a arma é apreendida, sem prejuízo das consequências penais.

Quem fica precisa saber o que fazer:

  • uma folha “se eu faltar”, guardada com os documentos, dizendo quantas armas há, onde estão, como abrir o cofre e quem procurar;
  • cópia do CR, dos CRAFs e das notas fiscais num lugar que a família saiba acessar;
  • um adulto de confiança que saiba descarregar e guardar com segurança, ou que saiba que não deve tocar e deve chamar alguém;
  • se for o caso, o nome de um advogado ou despachante que conheça o processo na PF.

Isso vale também para o acervo de quem é CAC: colecionador, atirador ou caçador. O guia de gestão do acervo mostra como organizar a pasta.

Se um decreto sair amanhã, o que fazer nas primeiras 48 horas?

Decreto novo costuma vir junto com uma onda de boatos. Siga esta ordem:

  1. Leia o texto oficial, no Diário Oficial ou no site do Planalto. Print de grupo não é norma.
  2. Veja a data de vigência e se há regra de transição para pedidos em andamento.
  3. Separe o que é seu do que é pedido. Arma registrada e munição comprada dentro da regra anterior são situações constituídas. Confira se o seu protocolo aberto foi afetado.
  4. Não venda, não transfira e não “regularize” nada no susto, principalmente por indicação de desconhecido. Golpe aparece rápido nessas horas.
  5. Guarde os comprovantes de todos os protocolos com data.
  6. Acompanhe o Congresso: decreto pode ser sustado por projeto de decreto legislativo, e a nova legislatura toma posse em fevereiro de 2027.
  7. Na dúvida sobre o seu caso, procure um advogado que atue com a legislação de armas.

Quais são os erros mais comuns agora?

  • Achar que a mudança só vem em janeiro e deixar para depois.
  • Comprar munição “quando precisar” e perder a cota do período.
  • Comprar munição sem propósito de treino ou em calibre que você não usa.
  • Tratar munição de CAC como munição de defesa da casa.
  • Deixar a arma fora do cofre “só por hoje” com criança em casa.
  • Não deixar nenhuma orientação para a família caso você falte.
  • Tratar o certificado de CAC como porte de arma. Não é.
  • Vender ou transferir no susto por causa de boato.
  • Expor acervo e estoque nas redes sociais. Isso atrai furto e alimenta a pior imagem da comunidade.

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes

A reeleição de Lula muda as regras do CAC?
Não automaticamente. Valem o Decreto 11.615/2023, revisado pelo Decreto 12.345/2024, e as normas da Polícia Federal. Mudanças dependem de novo decreto, de lei, de PDL aprovado pelo Congresso ou de decisão judicial.
Um novo decreto de armas só pode sair depois da posse?
Não. O presidente reeleito já está no cargo e pode editar decretos a qualquer momento. Um decreto entra em vigor quando é publicado no Diário Oficial, em geral na mesma data.
Quanta munição o atirador pode comprar hoje?
Pelo art. 37 do Decreto 11.615, a cada 12 meses e somando todos os calibres das armas do CR: nível 1, até 4.000 cartuchos; nível 2, até 10.000; nível 3, até 20.000. A .22 tem cota própria por arma: 8.000, 16.000 e 32.000. O nível 3 pode ter até 6.000 por ano de calibre restrito, com autorização excepcional. Em 2023, o Decreto 11.366 limitou atiradores e caçadores a 600 por arma de uso permitido.
Quanta munição pode comprar quem tem arma de posse ou porte?
Até 50 munições por arma, por ano, com no máximo duas armas para defesa pessoal (art. 15, § 2º, do Decreto 11.615). Essa cota é separada da do atirador: vale só para a arma do Sinarm e não consome a cota do CR. O porte permite levar a arma com você, mas não aumenta a cota de munição.
Qual é a cota de munição do caçador?
O caçador excepcional pode comprar até 500 munições por arma, por ano, e ter até seis armas, das quais duas de uso restrito (art. 39, III, do Decreto 11.615). A cota é própria, por arma, e não se soma à do atirador.
Vale a pena comprar munição agora?
Vale usar a cota do período com o volume que o seu treino realmente consome, porque a cota não acumula e pode ser reduzida por decreto. Comprar além do uso real não protege nada e prende dinheiro.
Posso usar a munição de CAC para defender minha casa?
A munição do atirador é para uso no tiro desportivo. Para a defesa da casa, o caminho é a posse para defesa pessoal: até duas armas e até 50 munições por arma por ano (art. 15, § 2º, do Decreto 11.615).
O que eu comprei legalmente pode ser perdido com um novo decreto?
Em 2023, não foi. As armas registradas e a munição comprada continuaram válidas, e o STF, na ADC 85, reconheceu a preservação das situações constituídas. O que parou foram os pedidos novos.
Quero uma arma para proteger minha família. O CAC serve?
Não é o caminho certo. Para a casa, o caminho é a posse para defesa pessoal, com efetiva necessidade comprovada. O CAC é para colecionamento, tiro desportivo e caça, e não dá porte.
Qual é a pena se uma criança pegar minha arma?
O art. 13 do Estatuto do Desarmamento prevê detenção de 1 a 2 anos e multa para quem deixa de tomar as cautelas para impedir que menor de 18 anos se apodere da arma. Cofre ou local trancado é exigido para o registro.
O que acontece com as armas se o dono morrer?
O administrador da herança deve comunicar a Polícia Federal em até 90 dias. A arma fica guardada em local seguro até ser transferida, com alvará judicial ou autorização dos herdeiros, ou entregue à PF (art. 29 do Decreto 11.615).
Vale a pena subir de nível de atirador agora?
Se você já cumpre a habitualidade do nível seguinte, sim: o nível maior tem cota de munição e limite de armas maiores. Confira os requisitos do art. 35 e peça a progressão pelo sistema da PF.
Vai haver recolhimento de armas de CAC?
Não há ato oficial nesse sentido. Antes de qualquer decisão sobre o acervo, consulte o Diário Oficial e o site do Planalto.
O Congresso pode derrubar um decreto de armas?
Pode sustar trechos que considere além do poder regulamentar, por projeto de decreto legislativo, que não depende de sanção presidencial. A nova legislatura toma posse em fevereiro de 2027.

Como ficar preparado para qualquer decreto?

Ninguém controla o próximo decreto. Você controla o que já tem pronto no dia em que ele sair:

  • a munição de treino do período já comprada;
  • os pedidos já protocolados;
  • a documentação em ordem;
  • a arma no cofre;
  • a família sabendo o que fazer;
  • o treino em dia.

É a mesma lógica do mindset de defesa e do dever de proteger a família: a preparação vem antes do susto. Para comparar com um caso em que a regra mudou de vez, veja o que aconteceu com o desarmamento na Venezuela. E, para os cenários que estavam em jogo antes do segundo turno, o que pode mudar para o CAC em 2027.


Conteúdo informativo. Não expressa apoio a candidato e não substitui orientação jurídica. A regulamentação de armas muda com frequência: confira sempre o texto vigente nas fontes oficiais.

Fontes consultadas

Documentos oficiais

  • BRASIL. Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), art. 13. Planalto.
  • BRASIL. Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspensões e limites de armas e munições (arts. 4º, 12 e 16). Planalto.
  • BRASIL. Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023. Regulamenta a Lei nº 10.826/2003 (arts. 15, 29, 35, 36, 37, 38-D e 39). Planalto.
  • BRASIL. Decreto nº 12.345, de 30 de dezembro de 2024. Altera o Decreto nº 11.615/2023. Planalto.
  • POLÍCIA FEDERAL. Instrução Normativa nº 311/2025, arts. 18 e 22. PF.
  • SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF valida decretos do presidente da República que restringem acesso a armas e munições (ADC 85, 2025).
  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Presidente do TSE anuncia reeleição de Lula (2026).

Imprensa

  • Gazeta do Povo. Lula promete cerco ainda maior a CACs em eventual próximo governo (28/09/2026).

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