CAC e Tiro Desportivo

Deixou o CR vencer? O prazo para dar destinação às armas e o que fazer

O CR vencido não se renova: é cancelado. Veja o prazo de 90 dias para dar destino às armas, os 60 dias do CRAF e o que fazer hoje, com a norma.

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Deixou o CR vencer? Não adianta pedir renovação com atraso: com a validade expirada, o registro é cancelado (IN DG/PF nº 311/2025, art. 24). A partir do cancelamento, a Polícia Federal dá 90 dias para você dar destino às armas ou pedir um novo registro, e quem fica em silêncio vira caso de posse irregular. Esse prazo conta do cancelamento, não da data que está impressa no certificado. Como o cancelamento pode acontecer a qualquer tempo, a conta prática é outra: quem percebe o CR vencido deve agir no dia em que percebe.

O CR vencido pode ser renovado depois da data?

Não. A regra é de antecipação: a revalidação do CR deve ser pedida até 30 dias antes do fim da validade (IN DG/PF nº 311/2025, art. 22, § 1º). Quem pede dentro desse prazo mantém o registro válido até a decisão final (art. 23), mesmo que a data do certificado passe no meio do processo.

Quem perde o prazo entra no art. 24: a expiração da validade implica o cancelamento do registro. O art. 30, inciso II, trata a hipótese como cancelamento “pelo término de validade e inércia do titular”, e o art. 22, § 13, diz que os CR não revalidados são cancelados de ofício. Não existe “renovar com atraso”: depois do cancelamento, o caminho é pedir um novo registro, com todo o rito de como tirar o CAC.

Uma observação sobre a revalidação em si: um dos requisitos é que os CRAF das armas do acervo estejam válidos (art. 22, § 3º, inciso I). Ou seja, um CRAF vencido trava a revalidação do CR. É o efeito dominó que mais pega gente desprevenida.

Qual é o prazo para dar destinação às armas depois do cancelamento?

O prazo é de 90 dias, contados da data do cancelamento, para que o titular providencie a destinação das armas que possui ou peça a concessão de um novo registro (IN DG/PF nº 311/2025, art. 31). Ele é notificado, e o cancelamento é informado por qualquer meio, inclusive eletrônico (art. 30, § 5º).

Três detalhes mudam a conduta:

  • O prazo conta do cancelamento, e não do vencimento. O art. 30 diz que o cancelamento pode ocorrer “a qualquer tempo”, sem data fixa. A janela entre o vencimento e o cancelamento é uma zona de risco: sem registro válido, não há atividade de CAC regular.
  • Dá para pedir prorrogação, uma vez. O prazo pode ser prorrogado “em caráter excepcional, por igual período”, com pedido fundamentado à unidade da PF responsável pelo processo (art. 31, § 1º).
  • A PF confere o acervo junto com o cancelamento. Ao cancelar, ela realiza a verificação de posse das armas do titular (art. 30, § 2º).

E se nada for feito dentro do prazo? A PF informa o órgão de polícia judiciária sobre a situação irregular de posse das armas (art. 31, § 3º).

O que significa “dar destinação” às armas?

Há dois caminhos para a arma, além do novo registro. O art. 31, § 2º, da IN remete ao art. 31 da Lei nº 10.826/2003:

  • Transferir para pessoa física ou jurídica autorizada. O comprador precisa estar apto a ter aquela arma, e a transferência segue o rito de quem adquire. O guia do acervo do CAC mostra como o registro acompanha cada arma.
  • Entregar à Polícia Federal. A Lei prevê que o proprietário de arma adquirida regularmente pode entregá-la “a qualquer tempo”, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento. O Decreto nº 11.615 acrescenta que a indenização depende das disponibilidades orçamentárias, então a entrega é uma saída segura, mas não conte com valor de mercado.

Quem já está em situação irregular tem uma porta aberta na lei: o art. 32 do Estatuto permite a entrega espontânea, mediante recibo, com indenização presumida a quem agiu de boa-fé, e fica extinta a punibilidade de eventual posse irregular daquela arma. É a saída de quem perdeu todos os prazos e não vai reconstruir o registro.

E se o que venceu foi o CRAF, e não o CR?

Aqui o relógio é outro, e é mais curto. O CRAF do CAC vale três anos (Decreto nº 11.615/2023, art. 24, inciso I), e a renovação deve ser iniciada antes da expiração (art. 25). Se o CRAF não for renovado a tempo, o proprietário é notificado por meio eletrônico e tem 60 dias para escolher uma de três saídas (art. 26):

  1. entregar a arma à Polícia Federal, mediante indenização, nos termos do regulamento e respeitadas as disponibilidades orçamentárias;
  2. transferi-la para terceiro, observados os requisitos legais; ou
  3. renovar o registro.

Quem não faz nada depois da notificação vê instaurado o procedimento de cassação do CRAF, com apreensão imediata das armas, dos acessórios e das munições, “sob pena de incorrer nos crimes” dos arts. 12 e 14 da Lei nº 10.826/2003 (art. 26, § 1º). Enquanto durar a irregularidade, o proprietário também não pode comprar novas armas nem munições e não pode obter ou renovar o passaporte (art. 26, § 2º).

Se a cassação vier por outro motivo, como a perda de requisito, o prazo para manifestar interesse em entregar ou transferir a arma é de 15 dias (art. 28, § 6º). Para o calendário de renovação dos CRAFs em vigor, veja a renovação de CRAF em 2026 e o verificador de prazo.

O que fazer hoje, passo a passo?

Do mais urgente ao menos:

  1. Levante as datas. Anote a validade do CR e a de cada CRAF. A diferença entre os dois é o assunto do guia validade do CR x validade do CRAF.
  2. Se ainda não venceu, peça a revalidação já, até 30 dias antes do fim da validade, com os CRAF em dia. A lista de documentos está em documentos para renovar o CRAF.
  3. Se já venceu, confira o seu cadastro no Sinarm-CAC e no Portal PF em busca de notificação ou de cancelamento. Anote a data do cancelamento, porque é dela que conta o prazo.
  4. Decida a destinação antes do fim do prazo: novo registro, transferência ou entrega.
  5. Peça prorrogação, se precisar, com pedido fundamentado à unidade da PF. A norma admite uma vez, em caráter excepcional.
  6. Guarde os comprovantes: recibo da entrega, documento da transferência, protocolo do novo registro.

Enquanto o registro estiver irregular, a arma fica guardada em casa, sem transporte: a guia de tráfego e as autorizações dependem de registro válido.

Existe outro prazo de 90 dias que se confunde com esse?

Existe, e ele é de quem é atirador desportivo. Na revalidação do CR, o atirador que tiver armas acima da quantidade permitida para o seu nível, ou de uso restrito fora do que a norma ressalva, precisa adequar o acervo. Se a revalidação for indeferida por isso, as armas em desacordo devem ser transferidas ou entregues à PF em 90 dias do recebimento da notificação de indeferimento (IN DG/PF nº 311/2025, art. 22, §§ 10 e 11). A revalidação do CR fica travada enquanto isso não for cumprido (§ 12).

É um prazo parecido, com gatilho diferente. O gatilho é a notificação do indeferimento, não o cancelamento.

Perguntas frequentes

O prazo de 90 dias conta do vencimento do CR?
Não. Conta do cancelamento do registro (IN DG/PF nº 311/2025, art. 31). Como o cancelamento pode ocorrer a qualquer tempo, não espere a notificação: aja assim que perceber o CR vencido.
Dá para pedir mais prazo para destinar as armas?
Dá, uma vez. O prazo pode ser prorrogado por igual período, em caráter excepcional, com pedido fundamentado à unidade da Polícia Federal responsável pelo processo (art. 31, § 1º).
Entregar a arma à PF rende indenização?
A Lei prevê indenização, nos termos do regulamento, mas o Decreto nº 11.615 a condiciona às disponibilidades orçamentárias. Trate a entrega como forma segura de regularizar, não como venda por valor de mercado.
E se eu perder o prazo de 90 dias?
A PF informa a polícia judiciária sobre a posse irregular das armas (art. 31, § 3º). A lei também prevê a entrega espontânea à PF, mediante recibo, que extingue a punibilidade de eventual posse irregular (Lei nº 10.826, art. 32); espontânea quer dizer por iniciativa do dono, antes de a arma ser apreendida. Com notificação ou risco concreto, procure um advogado.
Depois de uma cassação, posso pedir CR de novo?
Só depois de cinco anos. Quem teve o registro cancelado em decorrência de cassação só pode pedir nova concessão decorridos cinco anos, contados da data da cassação (art. 30, § 4º).

Conclusão

Perder o prazo do CR não apaga as armas, mas começa uma contagem regressiva escrita em norma: 90 dias do cancelamento para destinar ou pedir novo registro, e 60 dias da notificação se o problema for o CRAF. O erro mais comum é esperar a PF avisar. O melhor caminho é o da antecipação: revalidação pedida 30 dias antes, com os CRAF em dia.

Para organizar o controle de todos os documentos, comece pelo guia de como se manter CAC e pelo de renovação do registro de arma. Quem ainda confunde os dois sistemas da PF encontra a diferença em SINARM x SIGMA.

Fontes consultadas

Bibliografia e documentos técnicos

  • Decreto nº 11.615/2023 — Presidência da República (Planalto): validade e renovação do CRAF (arts. 24 e 25), prazo de 60 dias e cassação (arts. 26 e 28).
  • Instrução Normativa DG/PF nº 311/2025 — DOU: revalidação, cancelamento do registro e prazo de 90 dias para destinar as armas (arts. 22 a 24, 30 e 31).
  • Instrução Normativa DG/PF nº 322/2025 — DOU: altera apenas o parágrafo único do art. 17 da IN 311, sobre CR concedidos sob o Decreto nº 9.846/2019.
  • Lei nº 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento (Planalto): entrega de arma à PF (art. 31) e entrega espontânea com extinção de punibilidade (art. 32).
  • Legislação sobre armas — Polícia Federal: lista os normativos vigentes, inclusive a Portaria MJ nº 797/2011, sobre os procedimentos de entrega de arma e de indenização.

Imprensa e opinião especializada

  • PF detalha regras para controle de armas por CACs — Congresso em Foco, 30/06/2025: noticiou a IN 311 e o prazo de 90 dias para repassar ou entregar as armas após o cancelamento do CR.
  • Cancelamento do CR CAC: regras, taxas e prazos 2026 — DiretoLegaliza: texto de blog especializado sobre as causas do cancelamento; ele alerta que o prazo de 90 dias não deve ser presumido para todos os cancelamentos.

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