Perguntas frequentes
Legislação e Direito
129 perguntas, agrupadas por artigo. Cada resposta leva ao texto completo.
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Psicólogo credenciado e DPA-BASE: sem o laudo psicológico no sistema, o teste de tiro não é agendado
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O instrutor consegue agendar o teste de tiro sem o laudo psicológico no DPA-BASE?
Não. Pelo guia rápido da PF para instrutores, se o requerente não tiver laudo psicológico APTO anterior no sistema, o instrutor recebe uma mensagem de erro e não chega à etapa de escolher…
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Quais são os prazos do psicólogo no DPA-BASE?
O agendamento deve entrar no sistema até três dias antes da avaliação, e os dados do laudo psicológico até cinco dias depois, pelo parágrafo único do art.
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Quando a obrigação começa?
A portaria foi publicada no DOU em 28/10/2026 e entra em vigor 30 dias depois, em 27/11/2026.
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O sistema já está disponível?
Em 18/11/2026, a PF publicou o link de acesso ao DPA-BASE na página 'Registrar DPA Base'.
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O que fazer se o menu do psicólogo aparecer vazio?
A orientação da PF é escrever para o e-mail da Delegacia de Polícia Federal da região e pedir o cadastro correto do período de validade do credenciamento.
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A secretária do consultório pode lançar os laudos psicológicos?
Não. O art. 5º exige que a inserção dos testes e a emissão do laudo psicológico sejam feitas exclusivamente pelo psicólogo credenciado, com login individual e intransferível.
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Em que formato entram os testes?
Em PDF, um arquivo por vez, na aba 'Arquivos do teste', indicando o tipo de teste de cada arquivo.
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Laudos psicológicos emitidos em papel antes de 27/11 valem para agendar o tiro?
Os guias da PF não tratam do assunto. Até haver esclarecimento, o mais seguro para testes de tiro após 27/11 é ter o laudo psicológico lançado no DPA-BASE; dúvidas de casos concretos podem…
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O que acontece se o psicólogo perder o prazo?
O pedido do CAC não segue e deve ser indeferido (art.
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DPA-BASE para armeiros: como registrar a entrada e a saída das armas
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O armeiro pode ficar com uma arma que não está no sistema?
A orientação do guia da PF é que não: o armeiro não deve ter em posse armamentos não registrados no sistema.
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Que dados o armeiro informa na entrada?
Data de entrada, CPF ou CNPJ do proprietário, número de série, CRAF e guia de tráfego/trânsito ou porte.
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Quando registrar a saída?
No dia da entrega ao proprietário, junto com o serviço realizado.
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Existe prazo de 30 dias ou de 5 dias para o armeiro?
Não. A portaria pede que o registro acompanhe a arma da entrada até a saída (art.
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O sistema já está liberado?
Em 18/11/2026, a PF publicou o link de acesso ao sistema na página “Registrar DPA Base”; o acesso é pelo gov.br.
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DPA-BASE para clubes de tiro: como lançar a habitualidade (CSV ou manual)
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O clube precisa contratar um sistema para usar o DPA-BASE?
Não. O guia da PF prevê o lançamento manual, prática por prática, para o clube que não usa sistema.
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Qual o prazo para lançar um treino ou competição?
Até 30 dias após a realização, pelo art. 9º da Portaria PF 19.109/2026.
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Quem cadastra os usuários do clube?
Um servidor da PF ou um usuário da própria entidade com permissão de administrador.
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Que dados do atirador vão no arquivo?
CPF, número e validade do CR, dados da arma (registro, série, marca, CRAF e grupo), data e hora da prática, total de disparos, tipo e nível do evento.
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Que NIVEL informar num treino?
O exemplo da PF usa 'Municipal' para o treino, mas a própria página registra que a documentação não define isso com clareza e que a regra ainda precisa ser validada no importador do…
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A empresa de TI lança direto no sistema?
Sim, com perfil próprio, que permite carregar o arquivo .CSV dos clubes atendidos.
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Como informar que a filiação continua vigente?
Deixando em branco o campo 'Fim da filiação' no período de filiação do atirador.
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O sistema já está liberado?
A PF publicou o guia em 12/11, o atualizou em 13/11 e, em 18/11, publicou o link de acesso ao sistema na página “Registrar DPA Base”.
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DPA-BASE para instrutores de tiro: agendar e lançar o teste de capacidade técnica
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O instrutor pode agendar o teste de tiro antes do psicológico?
Não. O sistema exige laudo psicológico APTO anterior ao agendamento.
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São três dias ou três dias úteis?
A portaria fala em 'até três dias antes'.
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Que arquivos o instrutor anexa?
Prova teórica, prova prática e fotografia, em imagem ou PDF, um arquivo por vez.
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Como cadastrar um novo estande?
Pedindo por e-mail a uma unidade da PF o cadastro do novo endereço.
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Qual o prazo para lançar o resultado?
Até cinco dias após o teste, pelo parágrafo único do art.
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O sistema já está liberado?
Em 18/11/2026, a PF publicou o link de acesso ao sistema na página “Registrar DPA Base”; o acesso é pelo gov.br.
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DPA-BASE para psicólogos: agendamento, testes e laudo passo a passo
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O psicólogo precisa de algum cadastro novo para usar o DPA-BASE?
O acesso é pelo gov.br, e o perfil é atribuído por servidor da PF a quem tem credenciamento vigente.
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Qual o prazo para lançar o agendamento?
Até três dias antes da realização dos testes, pelo parágrafo único do art.
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Dá para agendar duas vezes o mesmo requerente?
Não enquanto houver um agendamento sem laudo emitido.
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Em que formato vão os testes?
Em PDF, um arquivo por vez, na aba 'Arquivos do teste', indicando o tipo de teste de cada arquivo.
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O que acontece se a validade do credenciamento não aparecer?
As funções somem do menu. A orientação da PF é pedir, pelo e-mail da delegacia da sua região, o cadastro correto do período de validade.
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O sistema já está liberado?
Em 18/11/2026, a PF publicou o link de acesso ao sistema na página “Registrar DPA Base”; o acesso é pelo gov.br.
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DPA-BASE: como se preparar para a Portaria PF 19.109/2026
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O DPA-BASE já está funcionando?
Em 18/11/2026, a PF publicou o link de acesso ao sistema na página “Registrar DPA Base”.
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O que o clube vai enviar à PF sobre o meu treino?
Cada prática vai com seu CPF, número e validade do CR, CRAF e número de série da arma, data e hora da participação, total de disparos, tipo de evento e nível.
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A portaria obriga todo CAC a criar um login no DPA-BASE?
Não. Os responsáveis pelo fornecimento de informações enumerados no art.
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A Portaria nº 19.109 aumenta o número de habitualidades exigidas?
Não. O art. 8º remete ao art. 35 do Decreto nº 11.615/2023 e disciplina o meio de comprovação.
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O instrutor pode agendar o teste de tiro antes do psicológico?
Não pelo sistema. O guia dos instrutores mostra que o agendamento só é aceito se o requerente já tiver laudo psicológico APTO lançado.
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O DPA-BASE torna públicos os testes psicológicos e os dados das armas?
Não. O art. 2º prevê consulta restrita às unidades competentes da Polícia Federal e ao órgão central.
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É obrigatório contratar um aplicativo privado específico para cumprir a portaria?
Não. A portaria não determina a contratação de uma marca ou plataforma.
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Como protocolar processo na Polícia Federal: CR, porte e guia de tráfego
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Preciso de conta gov.br para protocolar processo na PF?
Sim. O acesso ao sistema de tramitação (Sinarm-CAC ou Portal PF, conforme o serviço) exige conta gov.br, normalmente com nível de confiabilidade prata ou ouro, antes de iniciar qualquer…
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Onde eu protocolo hoje: SINARM-CAC, Regula-CAC ou Portal PF?
A tendência é que o Portal PF absorva progressivamente os processos que corriam pelo SINARM-CAC e pelo Regula-CAC, mas a implantação é por etapas.
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Quanto tempo demora para sair o CR?
Não há prazo único válido para todos os casos — depende do tipo de processo, da completude da documentação e de o caso ser resolvido por análise automatizada ou manual.
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O que acontece se eu enviar um documento errado?
Normalmente gera pendência, que interrompe o fluxo automatizado e exige correção dentro de um prazo.
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Posso recorrer se o processo for indeferido?
Em geral sim, dentro de um prazo específico de recurso administrativo contado da notificação.
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Guia de tráfego e porte seguem o mesmo processo que o CR?
Não. Cada um tem lista de documentos e critérios próprios, embora todos passem, hoje, pelo mesmo órgão (Polícia Federal) e, progressivamente, pelo mesmo sistema (Portal PF).
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É verdade que o Exército ainda cuida de parte do processo de CAC?
Não. Desde 1º de julho de 2025, a competência sobre CR, guias de tráfego e fiscalização de CAC é da Polícia Federal, não do Exército.
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Vale a pena contratar um despachante ou advogado para protocolar?
Depende da complexidade do seu caso. Processos simples, com documentação completa, costumam ser protocolados diretamente pelo requerente.
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Onde confirmo a lista de documentos exata do meu processo?
Sempre no canal oficial vigente da Polícia Federal (o sistema do serviço, Sinarm-CAC ou Portal PF, com apoio do atendimento oficial).
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Portal PF para CACs: o que já funciona no novo sistema e o que ainda é no Sinarm-CAC
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O que é o Portal PF?
É o Portal de Serviços da PF, plataforma lançada pela Polícia Federal em 23/07/2026 para reunir seus serviços de polícia administrativa.
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O Portal PF já substituiu o Sinarm-CAC?
Não por completo, segundo as páginas oficiais da PF consultadas em 13/10/2026.
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Quando o Portal PF começou a funcionar?
A notícia oficial da PF é de 23/07/2026, data em que a plataforma foi lançada.
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Onde acesso a renovação do CRAF no novo portal?
No portal da PF, em Carta de Serviços > Armas > Serviços CAC, pela opção "Obter Renovação de Certificado de Registro de Arma de Fogo para Caçador Excepcional, Atirador Desportivo e…
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Preciso de conta gov.br de algum nível específico?
O serviço oficial da guia de tráfego pede conta gov.br nível Prata ou Ouro, e cada serviço pode ter a sua exigência: confira a do que você vai usar.
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O que a PF diz sobre pedidos já iniciados no sistema antigo?
A notícia oficial do lançamento não trata do tema.
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O Portal PF muda o calendário da renovação do CRAF?
Não. O calendário é o escalonado por mês de nascimento definido pela IN DG/PF nº 330/2026.
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Transporte de Arma Registrada: O Que o Dono com Posse Pode Fazer (e o Que é Crime)
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Posso transportar minha arma de posse comum (não CAC) para o clube de tiro?
Não há uma resposta única e categórica — a condição de CAC é o que sustenta, de forma mais clara e documentada, o deslocamento até o clube (via guia de tráfego).
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Posso levar minha arma para o conserto numa oficina ou armeiro?
Esse é um dos casos mais consolidados de transporte amparado, desde que a arma esteja desmuniciada, acondicionada e você tenha como comprovar a finalidade (agendamento ou recibo da oficina).
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O que caracteriza porte ilegal durante o transporte?
Principalmente: arma acessível ou municiada durante o trajeto, deslocamento sem relação clara com uma finalidade amparada, e ausência de documentação que comprove a regularidade.
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Qual a pena para porte ilegal de arma registrada transportada de forma irregular?
O art. 14 do Estatuto do Desarmamento prevê reclusão de 2 a 4 anos e multa para o porte ilegal de arma de uso permitido, com possibilidade de aumento em hipóteses específicas previstas na…
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Sendo CAC, preciso de guia de tráfego para ir ao clube?
A guia de tráfego é o instrumento específico para esse deslocamento no universo CAC, emitido hoje pela Polícia Federal.
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Posso transportar munição junto com a arma?
As condições exigem, em geral, que a arma esteja desmuniciada durante o transporte — a munição, quando transportada, deve estar separada e de forma que não sugira uso imediato.
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Se for parado pela PM em vez da PF, as regras mudam?
O Estatuto do Desarmamento é lei federal e vale para qualquer abordagem, independentemente da corporação.
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Meu CR ou minha guia de tráfego venceram, mas a renovação já está protocolada — posso transportar normalmente?
Ter a renovação protocolada não é a mesma coisa que ter o documento válido em mãos — depende de haver, na regulamentação vigente, alguma previsão de regularidade provisória para o seu caso…
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Como tirar registro de arma: o passo a passo da posse para o cidadão comum
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Qual a diferença entre registro de posse e porte de arma?
Posse é ter a arma em casa ou no trabalho (art.
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Quem pode tirar registro de arma para defesa no Brasil?
Quem tem 25 anos ou mais, comprova a efetiva necessidade, não tem inquérito nem processo criminal, tem ocupação lícita e residência certa, capacidade técnica, aptidão psicológica e declara…
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O registro de arma é com a Polícia Federal ou com o Exército?
Para o cidadão comum, sempre foi a Polícia Federal (SINARM).
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Quanto custa para registrar uma arma?
Não há um valor único. Soma a taxa da PF (R$ 88,00 na consulta de 08/11/2026 à página do serviço), o laudo psicológico, o curso técnico e o preço da arma e da munição.
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Quanto tempo demora para tirar o registro?
A PF informa decisão em média em 30 dias corridos, contados da apresentação da documentação.
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Quantas armas o cidadão comum pode registrar?
O art. 15, §2º, do Decreto 11.615/2023 permite até duas armas para defesa pessoal, com comprovação da efetiva necessidade para cada aquisição, e até cinquenta munições por arma, por ano.
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Qual a validade do CRAF e como renovar?
O CRAF de posse para defesa vale cinco anos (art.
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Posso levar a arma registrada para outro lugar?
Só com guia de tráfego, solicitada à PF (art.
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Preciso ser CAC para registrar uma arma de defesa?
Não. O registro de posse para defesa é um caminho próprio, diferente do CAC.
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O laudo psicológico e o curso de tiro são obrigatórios?
Sim. A aptidão psicológica (psicólogo da PF ou por ela credenciado) e a capacidade técnica (instrutor credenciado pela PF) são requisitos do art.
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Porte de arma: quem pode e como tirar no Brasil
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Ter registro de arma dá direito a andar armado?
Não. O registro confere a posse, o direito de manter a arma em casa ou no trabalho.
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O cidadão comum consegue tirar porte de arma?
Pode pedir, mas é raro conseguir. Além dos requisitos do art.
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Quanto tempo vale o porte de arma?
Segundo a Polícia Federal, o porte tem validade de até 5 anos.
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Quanto custa o porte de arma?
Na consulta de 30/09/2026, o serviço oficial no portal gov.br informava taxa de R$ 1.466,68 para o porte de defesa pessoal, fora os custos do laudo psicológico e da avaliação de capacidade…
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Onde o portador não pode entrar armado?
O art. 51 do Decreto 11.615/2023 proíbe o titular do porte de defesa pessoal de conduzir a arma ostensivamente ou de entrar e permanecer em locais como igrejas, escolas, estádios…
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Posso portar a arma depois de beber?
Não. O §2º do art. 10 da Lei 10.826/2003 diz que a autorização perde automaticamente a eficácia se o portador for detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias…
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Ser CAC dá porte de arma?
Não. O CAC (Caçador, Atirador e Colecionador) não tem porte por ser CAC.
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Policial e militar têm porte o tempo todo, mesmo fora de serviço?
A lei garante o direito de portar arma mesmo fora de serviço às pessoas dos incisos I, II, III, V e VI do art.
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Segurança privada armada tem porte para andar armado a qualquer hora?
Não necessariamente. O inciso VIII do art.
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Renovação do registro de arma: prazos, como renovar e o que muda
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O registro de arma tem validade ou é permanente?
Tem validade. O CRAF concedido para posse vale cinco anos, e o de colecionador, atirador ou caçador vale três (art.
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Por que preciso comprovar tudo de novo se já passei por isso para tirar o registro?
Porque a lógica da renovação é de controle contínuo.
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Como renovar o registro de arma?
Junto à Polícia Federal, antes do vencimento, por pedido eletrônico: preenche-se o requerimento, envia-se a documentação (certidões, ocupação lícita e residência, capacidade técnica e…
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Preciso refazer o laudo psicológico para renovar?
A norma exige a comprovação de aptidão psicológica na renovação (art.
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O que acontece se o registro de arma vencer?
O proprietário é notificado por meio eletrônico e tem 60 dias para entregar a arma à PF mediante indenização, transferi-la ou renovar o registro (art.
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Posso usar a arma com o registro vencido?
Não é o caminho seguro. Com o registro vencido, a arma está em situação irregular, e manusear, transportar ou portar nesse cenário pode agravar o problema.
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O registro vencido impede algo além de usar a arma?
Sim. Segundo o art. 26, §2º, do decreto, enquanto perdurar a irregularidade o proprietário não pode comprar novas armas ou munições e não pode obter ou renovar passaporte.
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A renovação do CAC é igual à do cidadão comum?
Não. O CRAF do CAC vale três anos, o CR tem prazo próprio e a revalidação do CR exige CRAFs válidos e, para o atirador, habitualidade (art.
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Quanto custa renovar o registro de arma?
Na consulta de 30/09/2026, o serviço oficial no portal gov.br informava taxa de R$ 88,00 para pessoa física e prazo médio de 30 dias corridos, fora os custos do laudo psicológico e do teste…
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Sinarm ou Sigma: qual a diferença e onde está a sua arma
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Qual a diferença entre SINARM e SIGMA?
O SINARM (Sistema Nacional de Armas) é da Polícia Federal e registra as armas de uso permitido do cidadão comum e de empresas de segurança.
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Sou CAC e também tenho uma arma comum em casa: minha vida administrativa fica dividida entre os dois sistemas?
Pode ficar, sim. A arma de uso permitido registrada como posse comum entra no universo do SINARM, enquanto as armas do acervo de CAC e as de uso restrito entram no universo do SIGMA.
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Com a transferência para a PF em 2025, o SIGMA deixou de existir?
Não necessariamente a base técnica em si — o que mudou foi a competência: quem manda no universo antes gerido pelo Exército passou a ser a Polícia Federal.
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Sou CAC: ainda registro no Exército?
Não. Desde 1º de julho de 2025, o controle das atividades de CAC é da Polícia Federal.
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Estar no SINARM ou no SIGMA me dá porte de arma?
Não. O registro em qualquer dos dois sistemas confere a posse (e, no CAC, o direito de adquirir e transportar para a atividade), nunca o porte.
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Por que existem dois sistemas diferentes?
Por uma divisão histórica de competências: o controle do universo civil comum (uso permitido) ficou com a Polícia Federal no SINARM, e o do segmento restrito e de CAC ficou com o Exército…
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Onde confiro em qual sistema estou e como proceder?
Nos canais oficiais da Polícia Federal, que hoje concentra o controle.
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Crimes do Estatuto do Desarmamento: porte ilegal, posse irregular e os demais
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Qual a diferença entre posse irregular e porte ilegal?
A posse irregular (art. 12) é a arma parada em casa ou no trabalho, fora das regras, com detenção de 1 a 3 anos.
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Emprestar a arma para um amigo é crime?
Pode ser. O art. 14 inclui entre as condutas punidas "ceder, ainda que gratuitamente" e "emprestar" arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização e em desacordo com determinação legal…
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CAC com registro em dia pode ser punido se for flagrado com a arma no carro?
Se o deslocamento não seguir as condições do transporte regulado, sim, mesmo com registro válido.
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Adulterar a numeração da arma tem a mesma pena que portar arma de uso restrito?
O §1º do art. 16 manda aplicar a mesma pena do caput, de 3 a 6 anos de reclusão, a quem suprime ou altera a marca ou a numeração de arma.
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Decretos de armas: o que mudou e por que as regras vivem mudando
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Por que as regras de armas mudam tanto no Brasil?
Porque a maior parte dos detalhes (quantidades, calibres, prazos, procedimentos) está em decreto e em portarias e instruções normativas, editados pelo Poder Executivo e por órgãos como a…
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Um decreto pode contrariar a lei que ele regulamenta?
Não deveria: o decreto regulamenta a lei, com base no art.
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O STF validou também o Decreto 12.345/2024?
A notícia oficial do STF sobre a ADC 85 trata dos decretos de 2023 (11.366 e 11.615) e não menciona o Decreto 12.345/2024.
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O Estatuto do Desarmamento mudou também?
A lei muda com muito menos frequência, porque exige processo legislativo no Congresso.
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Onde estão as listas de calibres de uso permitido e restrito?
Não no decreto. O Decreto 11.615/2023 define critérios (como a energia de 407 joules para armas de porte) e diz que as armas permitidas e restritas são as "especificadas em ato conjunto do…
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O controle de CAC passou para a Polícia Federal em 1º de julho de 2025?
Essa é a data de início da transição, e não de conclusão.
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O Exército deixou de ter algum papel sobre CACs?
Deixou de conceder CR e registros de armas de CAC, mas mantém funções: a IN 311/2025 (art.
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O CAC ainda pode andar com a arma municiada no trajeto até o clube?
Não. O art. 14 do Decreto 11.366/2023 passou a vedar o porte de trânsito de arma municiada por colecionadores, atiradores e caçadores, inclusive no trajeto entre a residência e o local de…
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Uma regra revogada ainda vale se ainda aparece em algum site ou vídeo?
Não. A partir do momento em que uma norma nova revoga a anterior, a antiga deixa de produzir efeito, mesmo que continue publicada em conteúdo não atualizado.
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Onde consultar o texto oficial e atualizado das normas de armas?
Na página de legislação de armas da Polícia Federal, que lista decretos, instruções normativas e portarias; no portal de legislação do Planalto para o texto compilado; e no Diário Oficial…
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Guia de tráfego: o que é e como transportar arma legalmente
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A guia de tráfego é a mesma coisa que o porte?
Não. O porte autoriza andar com a arma consigo, pronta para uso, e é restrito a hipóteses limitadas.
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Quanto tempo vale a guia de tráfego do CAC?
Depende da finalidade (IN DG/PF nº 311/2025, Art.
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Quanto custa e quanto demora para tirar a guia?
Na consulta de 13/10/2026, o serviço oficial no portal gov.br informava taxa de R$ 20,00 e estimativa de até 60 dias corridos.
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Preciso desmontar a arma para transportar com a guia?
O dispositivo que fixa o trânsito do CAC exige a arma desmuniciada e a munição em recipiente próprio (IN 311, Art.
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Posso levar a arma carregada no carro indo para o clube?
Não. A guia autoriza o trânsito de armas desmuniciadas.
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Posso transportar armas no dia da eleição?
O art. 79-A do Decreto 11.615/2023 proíbe o transporte de armas e munições por colecionador, atirador desportivo ou caçador no dia das eleições e nas 24 horas antes e depois, em todos os…
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A guia vale para mais de uma arma e para munição?
A GTE especifica os produtos autorizados e deve constar a finalidade.
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O que mudou com o Portal PF?
A competência continua com a Polícia Federal.
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Lei de armas no Brasil: o guia do Estatuto do Desarmamento (atualizado)
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Qual é a lei que rege as armas no Brasil?
O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003.
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O Estatuto do Desarmamento foi revogado ou continua valendo?
Continua valendo, e o STF já validou a constitucionalidade dos decretos de 2023 que reorganizaram o controle.
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Levar a arma carregada até o clube de tiro conta como transporte regular?
Não. O transporte exige a arma desmuniciada, guardada de forma adequada e com documentação que justifique o trajeto.
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O rifle .22 LR semiautomático é de uso permitido ou restrito hoje?
Uso permitido, desde o Decreto 12.345/2024.
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Ter porte de arma é pré-requisito para alegar legítima defesa?
Não. Legítima defesa é sobre o uso da força diante de uma agressão injusta, e se aplica independentemente de porte, posse ou mesmo de a pessoa estar armada.
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Quem controla as armas de CAC hoje, Exército ou Polícia Federal?
A Polícia Federal, desde 1º de julho de 2025.
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Onde confiro a regra atual antes de agir?
Nas fontes oficiais: a Polícia Federal, para procedimentos, e o portal da legislação federal (Planalto), para o texto de leis e decretos.
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