Perguntas frequentes

Legislação e Direito

129 perguntas, agrupadas por artigo. Cada resposta leva ao texto completo.

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Psicólogo credenciado e DPA-BASE: sem o laudo psicológico no sistema, o teste de tiro não é agendado

  • O instrutor consegue agendar o teste de tiro sem o laudo psicológico no DPA-BASE?

    Não. Pelo guia rápido da PF para instrutores, se o requerente não tiver laudo psicológico APTO anterior no sistema, o instrutor recebe uma mensagem de erro e não chega à etapa de escolher…

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  • Quais são os prazos do psicólogo no DPA-BASE?

    O agendamento deve entrar no sistema até três dias antes da avaliação, e os dados do laudo psicológico até cinco dias depois, pelo parágrafo único do art.

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  • Quando a obrigação começa?

    A portaria foi publicada no DOU em 28/10/2026 e entra em vigor 30 dias depois, em 27/11/2026.

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  • O sistema já está disponível?

    Em 18/11/2026, a PF publicou o link de acesso ao DPA-BASE na página 'Registrar DPA Base'.

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  • O que fazer se o menu do psicólogo aparecer vazio?

    A orientação da PF é escrever para o e-mail da Delegacia de Polícia Federal da região e pedir o cadastro correto do período de validade do credenciamento.

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  • A secretária do consultório pode lançar os laudos psicológicos?

    Não. O art. 5º exige que a inserção dos testes e a emissão do laudo psicológico sejam feitas exclusivamente pelo psicólogo credenciado, com login individual e intransferível.

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  • Em que formato entram os testes?

    Em PDF, um arquivo por vez, na aba 'Arquivos do teste', indicando o tipo de teste de cada arquivo.

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  • Laudos psicológicos emitidos em papel antes de 27/11 valem para agendar o tiro?

    Os guias da PF não tratam do assunto. Até haver esclarecimento, o mais seguro para testes de tiro após 27/11 é ter o laudo psicológico lançado no DPA-BASE; dúvidas de casos concretos podem…

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  • O que acontece se o psicólogo perder o prazo?

    O pedido do CAC não segue e deve ser indeferido (art.

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DPA-BASE para armeiros: como registrar a entrada e a saída das armas

  • O armeiro pode ficar com uma arma que não está no sistema?

    A orientação do guia da PF é que não: o armeiro não deve ter em posse armamentos não registrados no sistema.

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  • Que dados o armeiro informa na entrada?

    Data de entrada, CPF ou CNPJ do proprietário, número de série, CRAF e guia de tráfego/trânsito ou porte.

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  • Quando registrar a saída?

    No dia da entrega ao proprietário, junto com o serviço realizado.

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  • Existe prazo de 30 dias ou de 5 dias para o armeiro?

    Não. A portaria pede que o registro acompanhe a arma da entrada até a saída (art.

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  • O sistema já está liberado?

    Em 18/11/2026, a PF publicou o link de acesso ao sistema na página “Registrar DPA Base”; o acesso é pelo gov.br.

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DPA-BASE para clubes de tiro: como lançar a habitualidade (CSV ou manual)

  • O clube precisa contratar um sistema para usar o DPA-BASE?

    Não. O guia da PF prevê o lançamento manual, prática por prática, para o clube que não usa sistema.

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  • Qual o prazo para lançar um treino ou competição?

    Até 30 dias após a realização, pelo art. 9º da Portaria PF 19.109/2026.

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  • Quem cadastra os usuários do clube?

    Um servidor da PF ou um usuário da própria entidade com permissão de administrador.

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  • Que dados do atirador vão no arquivo?

    CPF, número e validade do CR, dados da arma (registro, série, marca, CRAF e grupo), data e hora da prática, total de disparos, tipo e nível do evento.

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  • Que NIVEL informar num treino?

    O exemplo da PF usa 'Municipal' para o treino, mas a própria página registra que a documentação não define isso com clareza e que a regra ainda precisa ser validada no importador do…

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  • A empresa de TI lança direto no sistema?

    Sim, com perfil próprio, que permite carregar o arquivo .CSV dos clubes atendidos.

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  • Como informar que a filiação continua vigente?

    Deixando em branco o campo 'Fim da filiação' no período de filiação do atirador.

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  • O sistema já está liberado?

    A PF publicou o guia em 12/11, o atualizou em 13/11 e, em 18/11, publicou o link de acesso ao sistema na página “Registrar DPA Base”.

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DPA-BASE para instrutores de tiro: agendar e lançar o teste de capacidade técnica

  • O instrutor pode agendar o teste de tiro antes do psicológico?

    Não. O sistema exige laudo psicológico APTO anterior ao agendamento.

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  • São três dias ou três dias úteis?

    A portaria fala em 'até três dias antes'.

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  • Que arquivos o instrutor anexa?

    Prova teórica, prova prática e fotografia, em imagem ou PDF, um arquivo por vez.

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  • Como cadastrar um novo estande?

    Pedindo por e-mail a uma unidade da PF o cadastro do novo endereço.

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  • Qual o prazo para lançar o resultado?

    Até cinco dias após o teste, pelo parágrafo único do art.

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  • O sistema já está liberado?

    Em 18/11/2026, a PF publicou o link de acesso ao sistema na página “Registrar DPA Base”; o acesso é pelo gov.br.

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DPA-BASE para psicólogos: agendamento, testes e laudo passo a passo

  • O psicólogo precisa de algum cadastro novo para usar o DPA-BASE?

    O acesso é pelo gov.br, e o perfil é atribuído por servidor da PF a quem tem credenciamento vigente.

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  • Qual o prazo para lançar o agendamento?

    Até três dias antes da realização dos testes, pelo parágrafo único do art.

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  • Dá para agendar duas vezes o mesmo requerente?

    Não enquanto houver um agendamento sem laudo emitido.

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  • Em que formato vão os testes?

    Em PDF, um arquivo por vez, na aba 'Arquivos do teste', indicando o tipo de teste de cada arquivo.

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  • O que acontece se a validade do credenciamento não aparecer?

    As funções somem do menu. A orientação da PF é pedir, pelo e-mail da delegacia da sua região, o cadastro correto do período de validade.

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  • O sistema já está liberado?

    Em 18/11/2026, a PF publicou o link de acesso ao sistema na página “Registrar DPA Base”; o acesso é pelo gov.br.

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DPA-BASE: como se preparar para a Portaria PF 19.109/2026

  • O DPA-BASE já está funcionando?

    Em 18/11/2026, a PF publicou o link de acesso ao sistema na página “Registrar DPA Base”.

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  • O que o clube vai enviar à PF sobre o meu treino?

    Cada prática vai com seu CPF, número e validade do CR, CRAF e número de série da arma, data e hora da participação, total de disparos, tipo de evento e nível.

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  • A portaria obriga todo CAC a criar um login no DPA-BASE?

    Não. Os responsáveis pelo fornecimento de informações enumerados no art.

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  • A Portaria nº 19.109 aumenta o número de habitualidades exigidas?

    Não. O art. 8º remete ao art. 35 do Decreto nº 11.615/2023 e disciplina o meio de comprovação.

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  • O instrutor pode agendar o teste de tiro antes do psicológico?

    Não pelo sistema. O guia dos instrutores mostra que o agendamento só é aceito se o requerente já tiver laudo psicológico APTO lançado.

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  • O DPA-BASE torna públicos os testes psicológicos e os dados das armas?

    Não. O art. 2º prevê consulta restrita às unidades competentes da Polícia Federal e ao órgão central.

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  • É obrigatório contratar um aplicativo privado específico para cumprir a portaria?

    Não. A portaria não determina a contratação de uma marca ou plataforma.

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Como protocolar processo na Polícia Federal: CR, porte e guia de tráfego

  • Preciso de conta gov.br para protocolar processo na PF?

    Sim. O acesso ao sistema de tramitação (Sinarm-CAC ou Portal PF, conforme o serviço) exige conta gov.br, normalmente com nível de confiabilidade prata ou ouro, antes de iniciar qualquer…

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  • Onde eu protocolo hoje: SINARM-CAC, Regula-CAC ou Portal PF?

    A tendência é que o Portal PF absorva progressivamente os processos que corriam pelo SINARM-CAC e pelo Regula-CAC, mas a implantação é por etapas.

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  • Quanto tempo demora para sair o CR?

    Não há prazo único válido para todos os casos — depende do tipo de processo, da completude da documentação e de o caso ser resolvido por análise automatizada ou manual.

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  • O que acontece se eu enviar um documento errado?

    Normalmente gera pendência, que interrompe o fluxo automatizado e exige correção dentro de um prazo.

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  • Posso recorrer se o processo for indeferido?

    Em geral sim, dentro de um prazo específico de recurso administrativo contado da notificação.

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  • Guia de tráfego e porte seguem o mesmo processo que o CR?

    Não. Cada um tem lista de documentos e critérios próprios, embora todos passem, hoje, pelo mesmo órgão (Polícia Federal) e, progressivamente, pelo mesmo sistema (Portal PF).

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  • É verdade que o Exército ainda cuida de parte do processo de CAC?

    Não. Desde 1º de julho de 2025, a competência sobre CR, guias de tráfego e fiscalização de CAC é da Polícia Federal, não do Exército.

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  • Vale a pena contratar um despachante ou advogado para protocolar?

    Depende da complexidade do seu caso. Processos simples, com documentação completa, costumam ser protocolados diretamente pelo requerente.

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  • Onde confirmo a lista de documentos exata do meu processo?

    Sempre no canal oficial vigente da Polícia Federal (o sistema do serviço, Sinarm-CAC ou Portal PF, com apoio do atendimento oficial).

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Portal PF para CACs: o que já funciona no novo sistema e o que ainda é no Sinarm-CAC

  • O que é o Portal PF?

    É o Portal de Serviços da PF, plataforma lançada pela Polícia Federal em 23/07/2026 para reunir seus serviços de polícia administrativa.

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  • O Portal PF já substituiu o Sinarm-CAC?

    Não por completo, segundo as páginas oficiais da PF consultadas em 13/10/2026.

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  • Quando o Portal PF começou a funcionar?

    A notícia oficial da PF é de 23/07/2026, data em que a plataforma foi lançada.

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  • Onde acesso a renovação do CRAF no novo portal?

    No portal da PF, em Carta de Serviços > Armas > Serviços CAC, pela opção "Obter Renovação de Certificado de Registro de Arma de Fogo para Caçador Excepcional, Atirador Desportivo e…

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  • Preciso de conta gov.br de algum nível específico?

    O serviço oficial da guia de tráfego pede conta gov.br nível Prata ou Ouro, e cada serviço pode ter a sua exigência: confira a do que você vai usar.

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  • O que a PF diz sobre pedidos já iniciados no sistema antigo?

    A notícia oficial do lançamento não trata do tema.

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  • O Portal PF muda o calendário da renovação do CRAF?

    Não. O calendário é o escalonado por mês de nascimento definido pela IN DG/PF nº 330/2026.

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Transporte de Arma Registrada: O Que o Dono com Posse Pode Fazer (e o Que é Crime)

  • Posso transportar minha arma de posse comum (não CAC) para o clube de tiro?

    Não há uma resposta única e categórica — a condição de CAC é o que sustenta, de forma mais clara e documentada, o deslocamento até o clube (via guia de tráfego).

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  • Posso levar minha arma para o conserto numa oficina ou armeiro?

    Esse é um dos casos mais consolidados de transporte amparado, desde que a arma esteja desmuniciada, acondicionada e você tenha como comprovar a finalidade (agendamento ou recibo da oficina).

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  • O que caracteriza porte ilegal durante o transporte?

    Principalmente: arma acessível ou municiada durante o trajeto, deslocamento sem relação clara com uma finalidade amparada, e ausência de documentação que comprove a regularidade.

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  • Qual a pena para porte ilegal de arma registrada transportada de forma irregular?

    O art. 14 do Estatuto do Desarmamento prevê reclusão de 2 a 4 anos e multa para o porte ilegal de arma de uso permitido, com possibilidade de aumento em hipóteses específicas previstas na…

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  • Sendo CAC, preciso de guia de tráfego para ir ao clube?

    A guia de tráfego é o instrumento específico para esse deslocamento no universo CAC, emitido hoje pela Polícia Federal.

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  • Posso transportar munição junto com a arma?

    As condições exigem, em geral, que a arma esteja desmuniciada durante o transporte — a munição, quando transportada, deve estar separada e de forma que não sugira uso imediato.

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  • Se for parado pela PM em vez da PF, as regras mudam?

    O Estatuto do Desarmamento é lei federal e vale para qualquer abordagem, independentemente da corporação.

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  • Meu CR ou minha guia de tráfego venceram, mas a renovação já está protocolada — posso transportar normalmente?

    Ter a renovação protocolada não é a mesma coisa que ter o documento válido em mãos — depende de haver, na regulamentação vigente, alguma previsão de regularidade provisória para o seu caso…

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Como tirar registro de arma: o passo a passo da posse para o cidadão comum

  • Qual a diferença entre registro de posse e porte de arma?

    Posse é ter a arma em casa ou no trabalho (art.

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  • Quem pode tirar registro de arma para defesa no Brasil?

    Quem tem 25 anos ou mais, comprova a efetiva necessidade, não tem inquérito nem processo criminal, tem ocupação lícita e residência certa, capacidade técnica, aptidão psicológica e declara…

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  • O registro de arma é com a Polícia Federal ou com o Exército?

    Para o cidadão comum, sempre foi a Polícia Federal (SINARM).

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  • Quanto custa para registrar uma arma?

    Não há um valor único. Soma a taxa da PF (R$ 88,00 na consulta de 08/11/2026 à página do serviço), o laudo psicológico, o curso técnico e o preço da arma e da munição.

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  • Quanto tempo demora para tirar o registro?

    A PF informa decisão em média em 30 dias corridos, contados da apresentação da documentação.

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  • Quantas armas o cidadão comum pode registrar?

    O art. 15, §2º, do Decreto 11.615/2023 permite até duas armas para defesa pessoal, com comprovação da efetiva necessidade para cada aquisição, e até cinquenta munições por arma, por ano.

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  • Qual a validade do CRAF e como renovar?

    O CRAF de posse para defesa vale cinco anos (art.

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  • Posso levar a arma registrada para outro lugar?

    Só com guia de tráfego, solicitada à PF (art.

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  • Preciso ser CAC para registrar uma arma de defesa?

    Não. O registro de posse para defesa é um caminho próprio, diferente do CAC.

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  • O laudo psicológico e o curso de tiro são obrigatórios?

    Sim. A aptidão psicológica (psicólogo da PF ou por ela credenciado) e a capacidade técnica (instrutor credenciado pela PF) são requisitos do art.

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Porte de arma: quem pode e como tirar no Brasil

  • Ter registro de arma dá direito a andar armado?

    Não. O registro confere a posse, o direito de manter a arma em casa ou no trabalho.

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  • O cidadão comum consegue tirar porte de arma?

    Pode pedir, mas é raro conseguir. Além dos requisitos do art.

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  • Quanto tempo vale o porte de arma?

    Segundo a Polícia Federal, o porte tem validade de até 5 anos.

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  • Quanto custa o porte de arma?

    Na consulta de 30/09/2026, o serviço oficial no portal gov.br informava taxa de R$ 1.466,68 para o porte de defesa pessoal, fora os custos do laudo psicológico e da avaliação de capacidade…

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  • Onde o portador não pode entrar armado?

    O art. 51 do Decreto 11.615/2023 proíbe o titular do porte de defesa pessoal de conduzir a arma ostensivamente ou de entrar e permanecer em locais como igrejas, escolas, estádios…

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  • Posso portar a arma depois de beber?

    Não. O §2º do art. 10 da Lei 10.826/2003 diz que a autorização perde automaticamente a eficácia se o portador for detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias…

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  • Ser CAC dá porte de arma?

    Não. O CAC (Caçador, Atirador e Colecionador) não tem porte por ser CAC.

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  • Policial e militar têm porte o tempo todo, mesmo fora de serviço?

    A lei garante o direito de portar arma mesmo fora de serviço às pessoas dos incisos I, II, III, V e VI do art.

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  • Segurança privada armada tem porte para andar armado a qualquer hora?

    Não necessariamente. O inciso VIII do art.

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Renovação do registro de arma: prazos, como renovar e o que muda

  • O registro de arma tem validade ou é permanente?

    Tem validade. O CRAF concedido para posse vale cinco anos, e o de colecionador, atirador ou caçador vale três (art.

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  • Por que preciso comprovar tudo de novo se já passei por isso para tirar o registro?

    Porque a lógica da renovação é de controle contínuo.

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  • Como renovar o registro de arma?

    Junto à Polícia Federal, antes do vencimento, por pedido eletrônico: preenche-se o requerimento, envia-se a documentação (certidões, ocupação lícita e residência, capacidade técnica e…

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  • Preciso refazer o laudo psicológico para renovar?

    A norma exige a comprovação de aptidão psicológica na renovação (art.

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  • O que acontece se o registro de arma vencer?

    O proprietário é notificado por meio eletrônico e tem 60 dias para entregar a arma à PF mediante indenização, transferi-la ou renovar o registro (art.

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  • Posso usar a arma com o registro vencido?

    Não é o caminho seguro. Com o registro vencido, a arma está em situação irregular, e manusear, transportar ou portar nesse cenário pode agravar o problema.

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  • O registro vencido impede algo além de usar a arma?

    Sim. Segundo o art. 26, §2º, do decreto, enquanto perdurar a irregularidade o proprietário não pode comprar novas armas ou munições e não pode obter ou renovar passaporte.

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  • A renovação do CAC é igual à do cidadão comum?

    Não. O CRAF do CAC vale três anos, o CR tem prazo próprio e a revalidação do CR exige CRAFs válidos e, para o atirador, habitualidade (art.

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  • Quanto custa renovar o registro de arma?

    Na consulta de 30/09/2026, o serviço oficial no portal gov.br informava taxa de R$ 88,00 para pessoa física e prazo médio de 30 dias corridos, fora os custos do laudo psicológico e do teste…

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Sinarm ou Sigma: qual a diferença e onde está a sua arma

  • Qual a diferença entre SINARM e SIGMA?

    O SINARM (Sistema Nacional de Armas) é da Polícia Federal e registra as armas de uso permitido do cidadão comum e de empresas de segurança.

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  • Sou CAC e também tenho uma arma comum em casa: minha vida administrativa fica dividida entre os dois sistemas?

    Pode ficar, sim. A arma de uso permitido registrada como posse comum entra no universo do SINARM, enquanto as armas do acervo de CAC e as de uso restrito entram no universo do SIGMA.

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  • Com a transferência para a PF em 2025, o SIGMA deixou de existir?

    Não necessariamente a base técnica em si — o que mudou foi a competência: quem manda no universo antes gerido pelo Exército passou a ser a Polícia Federal.

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  • Sou CAC: ainda registro no Exército?

    Não. Desde 1º de julho de 2025, o controle das atividades de CAC é da Polícia Federal.

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  • Estar no SINARM ou no SIGMA me dá porte de arma?

    Não. O registro em qualquer dos dois sistemas confere a posse (e, no CAC, o direito de adquirir e transportar para a atividade), nunca o porte.

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  • Por que existem dois sistemas diferentes?

    Por uma divisão histórica de competências: o controle do universo civil comum (uso permitido) ficou com a Polícia Federal no SINARM, e o do segmento restrito e de CAC ficou com o Exército…

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  • Onde confiro em qual sistema estou e como proceder?

    Nos canais oficiais da Polícia Federal, que hoje concentra o controle.

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Crimes do Estatuto do Desarmamento: porte ilegal, posse irregular e os demais

  • Qual a diferença entre posse irregular e porte ilegal?

    A posse irregular (art. 12) é a arma parada em casa ou no trabalho, fora das regras, com detenção de 1 a 3 anos.

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  • Emprestar a arma para um amigo é crime?

    Pode ser. O art. 14 inclui entre as condutas punidas "ceder, ainda que gratuitamente" e "emprestar" arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização e em desacordo com determinação legal…

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  • CAC com registro em dia pode ser punido se for flagrado com a arma no carro?

    Se o deslocamento não seguir as condições do transporte regulado, sim, mesmo com registro válido.

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  • Adulterar a numeração da arma tem a mesma pena que portar arma de uso restrito?

    O §1º do art. 16 manda aplicar a mesma pena do caput, de 3 a 6 anos de reclusão, a quem suprime ou altera a marca ou a numeração de arma.

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Decretos de armas: o que mudou e por que as regras vivem mudando

  • Por que as regras de armas mudam tanto no Brasil?

    Porque a maior parte dos detalhes (quantidades, calibres, prazos, procedimentos) está em decreto e em portarias e instruções normativas, editados pelo Poder Executivo e por órgãos como a…

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  • Um decreto pode contrariar a lei que ele regulamenta?

    Não deveria: o decreto regulamenta a lei, com base no art.

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  • O STF validou também o Decreto 12.345/2024?

    A notícia oficial do STF sobre a ADC 85 trata dos decretos de 2023 (11.366 e 11.615) e não menciona o Decreto 12.345/2024.

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  • O Estatuto do Desarmamento mudou também?

    A lei muda com muito menos frequência, porque exige processo legislativo no Congresso.

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  • Onde estão as listas de calibres de uso permitido e restrito?

    Não no decreto. O Decreto 11.615/2023 define critérios (como a energia de 407 joules para armas de porte) e diz que as armas permitidas e restritas são as "especificadas em ato conjunto do…

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  • O controle de CAC passou para a Polícia Federal em 1º de julho de 2025?

    Essa é a data de início da transição, e não de conclusão.

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  • O Exército deixou de ter algum papel sobre CACs?

    Deixou de conceder CR e registros de armas de CAC, mas mantém funções: a IN 311/2025 (art.

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  • O CAC ainda pode andar com a arma municiada no trajeto até o clube?

    Não. O art. 14 do Decreto 11.366/2023 passou a vedar o porte de trânsito de arma municiada por colecionadores, atiradores e caçadores, inclusive no trajeto entre a residência e o local de…

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  • Uma regra revogada ainda vale se ainda aparece em algum site ou vídeo?

    Não. A partir do momento em que uma norma nova revoga a anterior, a antiga deixa de produzir efeito, mesmo que continue publicada em conteúdo não atualizado.

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  • Onde consultar o texto oficial e atualizado das normas de armas?

    Na página de legislação de armas da Polícia Federal, que lista decretos, instruções normativas e portarias; no portal de legislação do Planalto para o texto compilado; e no Diário Oficial…

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Guia de tráfego: o que é e como transportar arma legalmente

  • A guia de tráfego é a mesma coisa que o porte?

    Não. O porte autoriza andar com a arma consigo, pronta para uso, e é restrito a hipóteses limitadas.

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  • Quanto tempo vale a guia de tráfego do CAC?

    Depende da finalidade (IN DG/PF nº 311/2025, Art.

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  • Quanto custa e quanto demora para tirar a guia?

    Na consulta de 13/10/2026, o serviço oficial no portal gov.br informava taxa de R$ 20,00 e estimativa de até 60 dias corridos.

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  • Preciso desmontar a arma para transportar com a guia?

    O dispositivo que fixa o trânsito do CAC exige a arma desmuniciada e a munição em recipiente próprio (IN 311, Art.

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  • Posso levar a arma carregada no carro indo para o clube?

    Não. A guia autoriza o trânsito de armas desmuniciadas.

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  • Posso transportar armas no dia da eleição?

    O art. 79-A do Decreto 11.615/2023 proíbe o transporte de armas e munições por colecionador, atirador desportivo ou caçador no dia das eleições e nas 24 horas antes e depois, em todos os…

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  • A guia vale para mais de uma arma e para munição?

    A GTE especifica os produtos autorizados e deve constar a finalidade.

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  • O que mudou com o Portal PF?

    A competência continua com a Polícia Federal.

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Lei de armas no Brasil: o guia do Estatuto do Desarmamento (atualizado)

  • Qual é a lei que rege as armas no Brasil?

    O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003.

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  • O Estatuto do Desarmamento foi revogado ou continua valendo?

    Continua valendo, e o STF já validou a constitucionalidade dos decretos de 2023 que reorganizaram o controle.

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  • Levar a arma carregada até o clube de tiro conta como transporte regular?

    Não. O transporte exige a arma desmuniciada, guardada de forma adequada e com documentação que justifique o trajeto.

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  • O rifle .22 LR semiautomático é de uso permitido ou restrito hoje?

    Uso permitido, desde o Decreto 12.345/2024.

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  • Ter porte de arma é pré-requisito para alegar legítima defesa?

    Não. Legítima defesa é sobre o uso da força diante de uma agressão injusta, e se aplica independentemente de porte, posse ou mesmo de a pessoa estar armada.

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  • Quem controla as armas de CAC hoje, Exército ou Polícia Federal?

    A Polícia Federal, desde 1º de julho de 2025.

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  • Onde confiro a regra atual antes de agir?

    Nas fontes oficiais: a Polícia Federal, para procedimentos, e o portal da legislação federal (Planalto), para o texto de leis e decretos.

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